Responsabilidade civil por abandono afetivo inverso

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Autor(es): dc.contributorPimentel, Fernanda Pontes-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2249611793323903-
Autor(es): dc.contributorCastro, André Hacl-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7615099241489700-
Autor(es): dc.contributorSilva, Daniela Juliano-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4620285328081573-
Autor(es): dc.creatorGoulart, Julia de Azevedo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:41:04Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:41:04Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-24-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-24-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35109-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919751-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho estuda a possibilidade de aplicação do instituto da responsabilidade civil aos casos de abandono afetivo inverso. Para tanto, parte da compreensão de que o afeto é um dever intrafamiliar e, concomitantemente, um direito dos idosos, extraído do princípio da dignidade da pessoa humana devendo, como tal, ser tutelado pelo ordenamento jurídico, sob pena de ver-se esvaziado. A partir da exploração dos conceitos e dos elementos que compõem o instituto da responsabilidade civil, conclui-se pela plena viabilidade de condenação de filhos que abandonam os pais ao pagamento de indenização, cuja finalidade é pedagógica, punitiva e compensatória. Apesar disso, tal entendimento não é pacífico nos Tribunais e na doutrina, conforme exposto ao longo do trabalho, o que torna ainda mais importante a aprovação e promulgação dos Projetos de Lei nº. 4294/2008 e 4.229/2019, de maneira a conferir maior concretude e segurança jurídica à matéria.-
Descrição: dc.descriptionThis study examines the possibility to apply the civil liability institute to cases of inverse affective abandonment. It assumes that affection is an intrafamily duty and, concomitantly, an elderly right, extracted from the principle of human dignity and should, as such, be protected by the legal system, under the risk of being unvalidated. Based on the exploration of the concepts and elements that make up the civil liability institute, it is concluded that there is a full feasibility of condemning children who abandon their parents to pay indemnity, whose goal is pedagogical, punitive and compensatory. Despite this, such an understanding is not peaceful in the courts and in the doctrine, as exposed throughout the work, which makes the approval and promulgation of the Law 4.294/2008 and 4.229/2019 even more important, in order to provide greater concreteness and legal certainty to the matter.-
Descrição: dc.description40 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade Civil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito das Famílias-
Palavras-chave: dc.subjectIdoso-
Palavras-chave: dc.subjectAfeto-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito das famílias-
Palavras-chave: dc.subjectIdoso-
Palavras-chave: dc.subjectCivil Responsibility-
Palavras-chave: dc.subjectFamily Law-
Palavras-chave: dc.subjectElderly-
Palavras-chave: dc.subjectAffection-
Título: dc.titleResponsabilidade civil por abandono afetivo inverso-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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