Colaboração premiada: alterações no Pacote Anticrime da Lei 12.850/2013

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFerreira, Dennis Aceti Brasil-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5352379891390251-
Autor(es): dc.contributorPádua, João Pedro Chaves Valladares-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7613673870699345-
Autor(es): dc.contributorMartinez, Tiago-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3287087131739632-
Autor(es): dc.creatorCruz, Elaine Das Neves-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:40:56Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:40:56Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-26-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-26-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34833-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919701-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho faz o recorte doutrinário acerca da colaboração premiada como forma de obtenção de prova em seu atual desdobramento no ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, buscamos entender: conceito, natureza jurídica, espécies, referências normativas surgidas ao longo do tempo. A partir desse cenário, sobre a colaboração premiada na Lei 12.850/2013 com as alterações feitas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) destacaremos sua aplicação no combate ao crime organizado através dos julgados sobre o tema. Foi utilizada como fonte pesquisa bibliográfica: livros, artigos, legislações e julgados do Superior Tribunal de Justiça. Assim, buscaremos analisar para sua aplicabilidade e eficácia Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) nas ações penais. Ao final buscaremos entender a aplicabilidade da colaboração premiada no nosso ordenamento jurídico e sua eficácia através dos julgados analisados-
Descrição: dc.descriptionThis paper reviews the doctrine about the collaboration rewarded as a way of obtaining evidence in its current unfolding in the Brazilian legal system. For this, we seek to understand: concept, legal nature, species, normative references that have emerged over time. From this scenario, on the collaboration premiada in Law 12.850/2013 with the changes made by Law 13.964/2019 (Anti-crime Package) we will highlight its application in combating organized crime through the judgments on the subject. It was used as a bibliographical research source: books, articles, legislation and judgments from the Superior Court of Justice. Thus, we will seek to analyze the applicability and effectiveness of the Law of Criminal Organizations (Law 12.850/2013) in criminal actions. At the end we will seek to understand the applicability of collaboration on behalf in our legal system and its effectiveness through the analyzed judgments.-
Descrição: dc.description51 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectColaboração Premiada-
Palavras-chave: dc.subjectPacote Anticrime-
Palavras-chave: dc.subjectOrganizações Criminosas-
Palavras-chave: dc.subjectLei 12.850/2013-
Palavras-chave: dc.subjectPrevenção ao crime-
Palavras-chave: dc.subjectDelação premiada (Processo Penal)-
Palavras-chave: dc.subjectCollaboration on Behalf-
Palavras-chave: dc.subjectAnticrime Package-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal Organizations-
Palavras-chave: dc.subjectLaw 12.850/2013-
Título: dc.titleColaboração premiada: alterações no Pacote Anticrime da Lei 12.850/2013-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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