A ineficácia da revista íntima no combate à entrada de drogas e celulares nas prisões brasileiras e o desrespeito aos direitos fundamentais

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPedrinha, Roberta Duboc-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6361954941964429-
Autor(es): dc.contributorVeras, Maiele Karem França Morais-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4203049267074136-
Autor(es): dc.contributorAndrés Raizman, Daniel-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6442857692941524-
Autor(es): dc.contributorKelner, Lenice-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4001810436460227-
Autor(es): dc.creatorCoutinho, Bernardo Nascimento Dezzani-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:40:48Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:40:48Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-16-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-16-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34698-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919674-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem como objetivo analisar a eficácia da revista íntima realizada nos presídios brasileiros, verificando se esse procedimento, garante de fato, a preservação da segurança interna das penitenciárias, ou acaba por ferir direitos fundamentais presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Para tal, utilizar-se-á metodologia de pesquisa doutrinária e à legislação. Serão utilizados, também, livros de outras áreas como Sociologia, além de dados estatísticos, artigos e periódicos que abordam a temática. Será usado o método dedutivo e uma metodologia qualitativa de caráter exploratório. Ante ao exposto, conclui-se que a revista íntima, tal como vem sendo realizada no Brasil constitui tratamento vexatório e degradante, bem como prática que viola frontalmente direitos humanos garantidos e é justamente por isso que recebe o nome de revista vexatória. Deste modo, o direito à segurança colide com o direito à intimidade, à não submissão a tratamento desumano ou degradante e com o princípio da dignidade da pessoa humana. Em nome da supervalorização da segurança prisional é tolerada a violação ao direito à intimidade e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, além de violar um valor supremo, a referida atuação estatal contraria Tratado Internacional do qual o Brasil é signatário, descumprindo-se, assim, o dever que o Estado tem de proibir em qualquer território sob sua jurisdição atos que constituam tratamento ou penas cruéis, desumanos ou degradantes-
Descrição: dc.descriptionThe present work aims to analyze the effectiveness of intimate searches carried out in Brazilian prisons, verifying whether this procedure, in fact, guarantees the preservation of the internal security of penitentiaries, or ends up harming fundamental rights present in the Brazilian legal system. To this end, a bibliographical research methodology will be used, based on documental (legislation) and doctrinal sources. Books from other areas such as Sociology will also be used, in addition to statistical data, articles and periodicals that address the subject. In view of the above, it is concluded that the strip search, as it has been carried out in Brazil, constitutes vexatious and degrading treatment, as well as a practice that directly violates guaranteed human rights and that is precisely why it is called a harassing search. In this way, the right to security collides with the right to privacy, non-submission to inhuman or degrading treatment and with the principle of human dignity. In the name of the overvaluation of prison security, the violation of the right to privacy and the principle of human dignity is tolerated. Moreover, in addition to violating a supreme value, the aforementioned State action is contrary to the International Treaty to which Brazil is a signatory, thus breaching the State's duty to prohibit, in any territory under its jurisdiction, acts that constitute cruel treatment or punishment. , inhuman or degrading.-
Descrição: dc.description41 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectRevista intima-
Palavras-chave: dc.subjectSistema prisional-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectPrisão-
Palavras-chave: dc.subjectMedida de segurança-
Palavras-chave: dc.subjectTelefonia celular-
Palavras-chave: dc.subjectDroga ilícita-
Palavras-chave: dc.subjectIntimate review-
Palavras-chave: dc.subjectPrison system-
Palavras-chave: dc.subjectFundamental rights-
Título: dc.titleA ineficácia da revista íntima no combate à entrada de drogas e celulares nas prisões brasileiras e o desrespeito aos direitos fundamentais-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.