A tributação de remessas ao exterior a título de doação para não residentes

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorÁvila, Márcio Ladeira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3912618529652555-
Autor(es): dc.contributorÁvila, Márcio Ladeira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3912618529652555-
Autor(es): dc.contributorPires, Adilson Rodrigues-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7772584388294132-
Autor(es): dc.contributorMarins, Daniel Vieira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2995290683772537-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8973308266479343-
Autor(es): dc.creatorMota, Marcelly Lizandro-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:40:33Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:40:33Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-29-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-29-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33759-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919577-
Descrição: dc.descriptionO presente artigo visa a apresentar uma discussão a respeito dos valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior – com ênfase em remessa para pessoas físicas – de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, assim como dos critérios adotados pelo Brasil para incidência do Imposto de Renda. Por fim, busca-se apresentar uma conclusão por meio de todo o trabalho realizado e analisado que mostrará que a tributação dos valores remetidos ao exterior a título de doação a residente ou domiciliado no Brasil não é devida, tendo em vista que fere o princípio da capacidade contributiva, bem como não observa o princípio da não discriminação e os critérios de conexão de fonte de pagamento e produção-
Descrição: dc.descriptionThe present article aims to present a discussion on the amounts remitted as donation to resident or domiciled abroad - with emphasis on remittance to individuals - according to what the Federal Constitution and the National Tax Code provide, as well as the criteria adopted by Brazil for incidence of Income Tax. Finally, this article seeks to present a conclusion through all the work done and analyzed that will show that the taxation of the amounts remitted abroad as a donation to a resident or domiciled in Brazil is not due, since it violates the principle of ability to pay, and does not observe the principle of non-discrimination and the criteria for connecting source of payment and production-
Descrição: dc.description42 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectdoação-
Palavras-chave: dc.subjectexterior-
Palavras-chave: dc.subjectnão residentes-
Palavras-chave: dc.subjectimposto de renda-
Palavras-chave: dc.subjecttributação-
Palavras-chave: dc.subjectDoação (Direito Civil)-
Palavras-chave: dc.subjectRenda nacional-
Palavras-chave: dc.subjectEstrangeiro-
Palavras-chave: dc.subjectdonation-
Palavras-chave: dc.subjectexterior-
Palavras-chave: dc.subjectnon-residents-
Palavras-chave: dc.subjectincome tax-
Palavras-chave: dc.subjecttaxation-
Título: dc.titleA tributação de remessas ao exterior a título de doação para não residentes-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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