Dever de revelação: as ações anulatórias de sentença arbitral fundadas na indeterminação do conceito de “dúvidas justificadas” no Art. 14, § 1.º, da Lei n.º 9.307/1996: como a indeterminação do conceito contribui para o ajuizamento de ações anulatórias de sentença arbitral fundamentadas em suspeição do árbitro

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorDuarte, Márcia Michele Garcia-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5572639727515411-
Autor(es): dc.contributorSilva, Cândido Francisco Duarte dos Santos e-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2519163473716513-
Autor(es): dc.contributorFernandes, David Augusto-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8477467816197173-
Autor(es): dc.creatorNatal, Carlos Eduardo Mathias-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:40:26Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:40:26Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-09-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-09-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34984-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919536-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho se presta a analisar de que modo a indeterminação do conceito de “dúvida justificada”, mencionado no art. 14, § 1º, da Lei n.º 9.307/1196, contribui para o ajuizamento de ações anulatórias de sentença arbitral. Diante disso, inicialmente, buscou-se esclarecer os aspectos gerais da Arbitragem, incluindo-se seus conceitos e características, bem como a evolução histórica do instituto no Brasil. Posteriormente, efetuou-se um estudo acerca da figura do árbitro, esclarecendo-se os seus deveres inerentes, quais sejam o de independência, imparcialidade e de revelação, e destacando-se a indeterminação legal do conceito de “dúvida justificada”. Por fim, analisou-se as formas de impugnação à sentença arbitral fundadas no descumprimento do dever de revelação, e o alcance da questão aqui em voga perante a jurisprudência brasileira.-
Descrição: dc.descriptionThe present work aims to analyze how the indetermination of the concept of “justified doubt”, mentioned in art. 14, § 1, of Law n. º 9.307/1196, contributes to the filing of actions for annulment of arbitral award. In view of this, initially, an attempt was made to clarify the general aspects of Arbitration, including its concepts and characteristics, as historical evolution of the institute in Brazil. Subsequently, a study was carried out on the figure of the arbitrator, clarifying his inherent duties, as independence, impartiality and disclosure, and highlighting the legal indeterminacy of the concept of “justified doubt”. Finally, the forms of contesting the arbitration award based on the arbitrator's breach of duty of disclosure, and the scope of the issue here in vogue before the brazilian courts.-
Descrição: dc.description42 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectarbitragem-
Palavras-chave: dc.subjectdever de revelação-
Palavras-chave: dc.subjectdúvidas justificadas-
Palavras-chave: dc.subjectação anulatória-
Palavras-chave: dc.subjectArbitragem-
Palavras-chave: dc.subjectDireito-
Palavras-chave: dc.subjectAção judicial-
Palavras-chave: dc.subjectarbitration-
Palavras-chave: dc.subjectduty of disclosure-
Palavras-chave: dc.subjectjustified doubts-
Palavras-chave: dc.subjectannulment action-
Título: dc.titleDever de revelação: as ações anulatórias de sentença arbitral fundadas na indeterminação do conceito de “dúvidas justificadas” no Art. 14, § 1.º, da Lei n.º 9.307/1996: como a indeterminação do conceito contribui para o ajuizamento de ações anulatórias de sentença arbitral fundamentadas em suspeição do árbitro-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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