O princípio da anterioridade e a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS em 2022

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorÁvila, Márcio Ladeira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3912618529652555-
Autor(es): dc.contributorMarques, Giselle Picorelli Yacoub-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7221346814532369-
Autor(es): dc.contributorMenezes, Rodrigo Ramos Lourega de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5028143216387556-
Autor(es): dc.creatorOliveira, Adriana Moynier de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:40:25Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:40:25Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-15-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-15-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34168-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919529-
Descrição: dc.descriptionInicialmente, o diferencial de alíquota do ICMS implicava no recolhimento do imposto em operações de vendas interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS. Para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota deste imposto, a Emenda Constitucional nº 87/2015, tratada pelo convênio ICMS nº 93/2015, alterou a cobrança da diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual da operação destinada ao consumidor final não contribuinte. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal julgou, em ação direta de inconstitucionalidade, o fato de não existir uma Lei Complementar que regulamentasse a referida Emenda. Deu se ensejo, então, ao Projeto de Lei nº 32/2021 e, posteriormente, à Lei Complementar 190/22, o que gerou a problemática a respeito da validade temporal quanto à cobrança do DIFAL. Atualmente, ainda há divergências sobre o tema, sendo importante entender a respeito do ICMS e todo o seu contexto histórico, bem como os princípios norteadores desta cobrança, que trataremos no presente trabalho-
Descrição: dc.descriptionInitially, the difference in ICMS rates implied the payment of the tax on interstate sales operations aimed at final consumers who pay ICMS. In order to regulate the collection of the differential rate of this tax, Constitutional Amendment nº 87/2015, dealt with by the ICMS agreement nº 93/2015, changed the collection of the difference between the internal rate of the recipient state and the interstate rate of the transaction destined to the final consumer non-contributor. However, the Federal Supreme Court judged, in a direct action of unconstitutionality, the fact that there was no Complementary Law that regulated the aforementioned Amendment. This gave rise, then, to Bill No. 32/2021 and, subsequently, to Complementary Law 190/22, which generated the problem regarding the temporal validity regarding the collection of DIFAL. Currently, there are still disagreements on the subject, and it is important to understand about the ICMS and its entire historical context, as well as the guiding principles of this charge, which we will deal with in this work.-
Descrição: dc.description26 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectICMS-
Palavras-chave: dc.subjectDiferencial de alíquota-
Palavras-chave: dc.subjectEmenda Constitucional 87/2015-
Palavras-chave: dc.subjectConvênio 93/2015-
Palavras-chave: dc.subjectLei complementar 190/2022-
Palavras-chave: dc.subjectImposto sobre circulação de mercadoria e serviço-
Palavras-chave: dc.subjectConflito de leis-
Palavras-chave: dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectICMS-
Palavras-chave: dc.subjectRate difference-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutional Amendment 87/2015-
Palavras-chave: dc.subjectComplementary Law 190/2022-
Palavras-chave: dc.subjectAgreement 93/2015-
Título: dc.titleO princípio da anterioridade e a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS em 2022-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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