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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Casagrande, Cássio Luís | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/2301328660354814 | - |
Autor(es): dc.contributor | Lemos, Victor Hugo Pacheco | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/2034963283536820 | - |
Autor(es): dc.creator | Marins, Ketryn Karyn Gomes Moreira | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-01-03T11:40:21Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-01-03T11:40:21Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-11-20 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-11-20 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/35426 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919503 | - |
Descrição: dc.description | O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto jurídico denominado de Estado de Coisas Inconstitucional (ECI). Assim, primeiramente será abordado o conceito de jurisdição constitucional e controle concentrado de constitucionalidade por omissão, segundo a Constituição Federal de 1988. Outro ponto que será tratado é a gênese do ECI e a sua sistematização, tomando como base os casos paradigmáticos no direito comparado. Por fim, será analisada a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF Nº 347/DF) e o reconhecimento do ECI através do julgamento da mesma pelo Supremo Tribunal Federal no que tange à violação dos direitos fundamentais dos apenados no sistema carcerário brasileiro. | - |
Descrição: dc.description | This article aims to analyze the legal institute called the Unconstitutional State of Things (ECI). Thus, firstly, the concept of constitutional jurisdiction and concentrated control of constitutionality by default will be addressed, according to the 1988 Federal Constitution. Another point that will be dealt with is the genesis of the ECI and its systematization, based on the paradigmatic cases in comparative law. Finally, the complaint of non-compliance with the fundamental precept (ADPF No. 347/DF)and the recognition of the ECI through its judgment by the Supreme Federal Court regarding the violation of the fundamental its judgment by the Supreme Federal Court regarding the violation of the fundamental rights of the inmates in the Brazilian prison system will be analyzed. | - |
Descrição: dc.description | 39 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Estado de Coisas Inconstitucional | - |
Palavras-chave: dc.subject | Inconstitucionalidade por omissão | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito comparado | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sistema carcerário brasileiro | - |
Palavras-chave: dc.subject | ADPF347/DF | - |
Palavras-chave: dc.subject | Inconstitucionalidade das leis | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade civil do Estado | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito comparado | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Unconstitutional State of Affairs | - |
Palavras-chave: dc.subject | Unconstitutionality by default | - |
Palavras-chave: dc.subject | Comparative law | - |
Palavras-chave: dc.subject | Brazilian prison system | - |
Palavras-chave: dc.subject | ADPF347 / DF | - |
Título: dc.title | O estado de coisas inconstitucional como possibilidade de efetivação dos direitos fundamentais do apenado: breve análise da ADPF n.º 347/DF | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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