Proteção jurídica efetiva dos refugiados e pandemia Covid-19

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Autor(es): dc.contributorSilva, Ricardo Perlingeiro Mendes da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9417933078870901-
Autor(es): dc.contributorSilva, Ricardo Perlingeiro Mendes da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9417933078870901-
Autor(es): dc.contributorBaptista, Bárbara Gomes Lupetti-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6684240224402695-
Autor(es): dc.contributorSilva, Fernanda Duarte Lopes Lucas da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0996653467128442-
Autor(es): dc.creatorCerón, Luísa Mercedes Cazé-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:40:10Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:40:10Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-24-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-24-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33568-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919452-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem como objetivo analisar os métodos adotados pelo governo brasileiro para acolher refugiados durante o período de pandemia. Para tanto, recorreu-se a uma abordagem histórico-jurídica, a fim de compreender o desenvolvimento dos direitos humanos, as raízes da migração e como ocorre a proteção dos refugiados em períodos de normalidade. Em seguida, analisou-se as legislações brasileiras, oriundas da emergência em saúde, que restringem o direito à locomoção, visando entender o contexto atual. Depreendeu-se que o poder público tem adotado medidas desiguais, que autorizam a entrada de imigrantes com visto de visita e temporário, mas impedem a entrada de venezuelanos e punem o descumprimento da norma por meio de repatriação, deportação e inabilitação de pedido de refúgio.-
Descrição: dc.descriptionEl objetivo de este trabajo es analizar los métodos que el Gobierno Brasileño adoptó durante la pandemia para acoger refugiados. Se llevó a cabo un enfoque histórico jurídico para entender el desarrollo de los derechos humanos, las raíces de la migración y de qué manera se protege a los refugiados en períodos normales. En seguida, se analizaron las legislaciones brasileñas, derivadas de la emergencia en la salud, las cuales reducen el derecho de traslado visando comprender el contexto actual. Se concluyó que el Poder Público adopta medidas desiguales, porque mientras autoriza la entrada de inmigrantes con visados de visita y temporarios, impide la entrada a los venezolanos y castiga a quienes no cumplen las normas con la repatriación, deportación o inhabilitándolos de tener una petición de refugio.-
Descrição: dc.description74 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos Humanos-
Palavras-chave: dc.subjectDireito dos Refugiados-
Palavras-chave: dc.subjectPandemia-
Palavras-chave: dc.subjectCOVID-19, Pandemia de, 2020--
Palavras-chave: dc.subjectRefugiado-
Palavras-chave: dc.subjectDerechos Humanos-
Palavras-chave: dc.subjectDerechos de los Refugiados-
Palavras-chave: dc.subjectPandemia-
Título: dc.titleProteção jurídica efetiva dos refugiados e pandemia Covid-19-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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