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Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/9417933078870901 | - |
Autor(es): dc.contributor | Meirelles, Delton Ricardo Soares | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5083083833733404 | - |
Autor(es): dc.contributor | Saadi, Jean Albert de Souza | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/3700372306180712 | - |
Autor(es): dc.creator | Gomes, Dafne Freitas | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-01-03T11:40:09Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-01-03T11:40:09Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-19 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-19 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/34746 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919444 | - |
Descrição: dc.description | A presente monografia busca analisar o tema da responsabilidade solidária entre os entes federativos nas ações de saúde a fim de determinar quem pode figurar no polo passivo desses processos judiciais. Para isso, se explica conceitos fundamentais para a discussão do tema, explorando o entendimento da doutrina e da jurisprudência brasileira acerca de tópicos como a reserva do possível, o mínimo existencial, os direitos fundamentais e sociais, a responsabilidade e judicialização da saúde, desembaraçando o tema da solidariedade e as competências estabelecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Após tratar de tais conceitos, a monografia irá focar na análise do Recurso Extraordinário 855178 de repercussão geral, fazendo um acompanhamento de todo o desenvolvimento do processo até seu julgamento na instância extraordinária e um estudo das decisões que foram nele proferidas para entender como o desenvolvimento desse processo e as decisões que nele foram proferidas basearam o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal que solidificou definitivamente a jurisprudência sobre o assunto. | - |
Descrição: dc.description | This monography seeks to analyze the issue of joint and several liability between federative entities in health actions in order to determine who can appear as a defendant in these lawsuits. For this, fundamental concepts for the discussion of the theme are going to be explain, exploring the understanding of Brazilian doctrine and jurisprudence on topics such as the reserve of the possible, the existential minimum, fundamental and social rights, responsibility and judicialization of health, besides untangling the theme of solidarity and the competences established by the Brazilian legal system. Also the study will focus on analyzing the extraordinary appeal 855178 that has a general impact, going through their development through first, second and extraordinary instance and analyzing the decisions and the reasons that were given in it, trying to understand why and how it based the Theme 793 of the Federal Supreme Court that definitively solidified the jurisprudence on the subject. | - |
Descrição: dc.description | 54 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito à saúde | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade solidária | - |
Palavras-chave: dc.subject | Entes federativos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos sociais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Judicialização | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito à saúde | - |
Palavras-chave: dc.subject | Judicialização | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Solidariedade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Right to health | - |
Palavras-chave: dc.subject | Joint and several liability | - |
Palavras-chave: dc.subject | Federal entities | - |
Palavras-chave: dc.subject | Social Rights | - |
Palavras-chave: dc.subject | Judicialization | - |
Título: dc.title | A responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações de saúde: uma análise do tema 793 do Supremo Tribunal Federal | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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