Judicialização da saúde: análise dos critérios fixados para o fornecimento de medicamentos segundo o julgamento do Recurso Especial n.° 1.657.156

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCardozo, Raquel Nery-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7088683682172431-
Autor(es): dc.contributorLima, Arthur Cunha da Costa-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0956096918452291-
Autor(es): dc.contributorVeras, Cristiana Vianna-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6855615140494189-
Autor(es): dc.creatorAzevedo, Caroline Azzarati da Silva-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:40:08Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:40:08Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-11-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-11-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35007-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919437-
Descrição: dc.descriptionCom o crescente aumento nas demandas judiciais envolvendo a saúde pública, principalmente no tocante a necessidade de se conseguir acesso a medicamentos que não estão incorporados em ato administrativo do SUS, o presente trabalho objetiva apresentar sob o ponto de vista jurídico o tema da judicialização da saúde levando-se em consideração o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.657.156/2017, que fixou alguns critérios para o fornecimento de medicamentos fora dos atos normativos do Sistema Único de Saúde, com atenção especial ao critério que aponta para a necessidade de comprovação da incapacidade financeira para custear o medicamento prescrito. O trabalho aborda uma temática extremamente relevante, tendo em vista que o direito à saúde é um direito humano fundamental que vem esbarrando em grandes dificuldades para sua efetivação por meio de políticas públicas, sendo a judicialização uma alternativa para garantia e combate a repressão deste direito. Dessa forma, a metodologia para a elaboração do artigo baseou-se em pesquisas bibliográficas, debruçando-se sobre dispositivos legais e jurisprudência dos Tribunais pátrios, bem como livros e artigos acerca do tema-
Descrição: dc.descriptionWith the growing increase in lawsuits involving public health, especially regarding the need to gain access to medicines that are not incorporated in an administrative act of the SUS, the approach used in the present work aims to present the theme from a legal point of view of the judicialization of health, taking into account the position of the Superior Court of Justice in the judgment of Special Appeal nº 1.657.156/2017, which established some criteria for the supply of medicines outside the normative acts of the Unified Health System, with special attention to the criterion that points to the need to prove financial inability to pay for the prescribed medicine. The work addresses an extremely relevant theme, considering that the right to health is a fundamental human right that has been bumping into great difficulties for its implementation through public policies, with judicialization being an alternative to guarantee and combat the repression of this right. Thus, the methodology for preparing the article was based on bibliographical research, focusing on legal rovisions and jurisprudence of the Brazilian Courts, as well as books and articles on the subject.-
Descrição: dc.description24 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectJudicialização da saúde-
Palavras-chave: dc.subjectMedicamentos-
Palavras-chave: dc.subjectRecurso Especial-
Palavras-chave: dc.subjectSuperior Tribunal de Justiça-
Palavras-chave: dc.subjectJudicialização da saúde-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça-
Palavras-chave: dc.subjectRecurso especial-
Palavras-chave: dc.subjectJudicialization-
Palavras-chave: dc.subjectSpecial Appeal-
Palavras-chave: dc.subjectCourt of Justice-
Palavras-chave: dc.subjectMedicines-
Título: dc.titleJudicialização da saúde: análise dos critérios fixados para o fornecimento de medicamentos segundo o julgamento do Recurso Especial n.° 1.657.156-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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