Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais

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Autor(es): dc.contributorÁvila, Márcio Ladeira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3912618529652555-
Autor(es): dc.contributorPires, Adilson Rodrigues-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7772584388294132-
Autor(es): dc.contributorSiqueira, Marcelo Gustavo Silva-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1463236271643819-
Autor(es): dc.creatorQuintans, Victor Hugo Machado de Souza Val-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:40:08Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:40:08Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-26-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-26-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35512-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919434-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo tem por objetivo analisar a compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - conhecido pelo acrônimo IDPJ - com o microssistema da lei execução fiscal, visando desenvolver parâmetros objetivos para averiguar o cabimento e a necessidade de instauração do IDPJ em redirecionamento. Para isso, usa como metodologia a pesquisa bibliográfica, o estudo do texto normativo e da jurisprudência relacionada. Assim, analisa o enunciado da súmula nº 392 do STJ, para aferir se o seu conteúdo representa um obstáculo ao redirecionamento em sede de execução fiscal, para posteriormente, verificar se o requisito da garantia e a previsão de suspensão do processo com a instauração do IDPJ causam incompatibilidade entre o microssistema da Lei. 6.830/80 - Lei de execução fiscal ou LEF - e o referido incidente, e em seguida realizar diferenciação entre os institutos jurídicos da desconsideração da personalidade e a responsabilidade tributária de terceiros. Assentada a diferença entre os institutos, o trabalho segue para classificar a dissolução irregular da sociedade empresária, a confusão patrimonial entre sócio e sociedade e o grupo econômico de fato entre desconsideração e responsabilidade de terceiros. O trabalho analisa ainda o cabimento de penhora cautelar antes da citação do devedor alvo do redirecionamento e termina tecendo críticas ao Anteprojeto de Lei de ordinária de execução fiscal elaborado pela comissão de juristas instituída em ato conjunto dos Presidentes do Senado e do STF em 23 de fevereiro de 2022-
Descrição: dc.descriptionThis study aims to analyze the compatibility of the incident of disregard of legal entity - known by the acronym IDPJ - with the micro-system of the tax execution law, aiming to develop objective parameters to ascertain the appropriateness and necessity of instituting the IDPJ in redirection. To do so, it uses bibliographical research as methodology, the study of the normative text and related jurisprudence. Thus, it analyzes the Precedent of the “summary”nº. 392 of the STJ - acronym for Superior Court of Justice - in order to assess whether its content represents an obstacle to the redirection in tax enforcement, so that later it can verify whether the requirement of guarantee and the provision for the suspension of the process with the establishment of the IDPJ cause incompatibility between the microsystem of Law. 6.830/80 - Tax Enforcement Law or LEF - and such incident, and then make a differentiation between the legal institutes of disregard of legal entities and tax liability of third parties. Once the differences between the institutes are established, the paper goes on to classify the irregular dissolution of the business company, the confusion of assets between the partner and the company and the de facto economic group between disregard of legal entity and third party liability. The work also analyzes the appropriateness of precautionary attachment prior to service of process on the debtor targeted by the redirection and ends by criticizing the Draft Bill of Ordinary Tax Enforcement Law prepared by the jurists commission created by a joint act of the Presidents of the Senate and the STF - acronym for Federal Supreme Court - on February 23, 2022-
Descrição: dc.description43 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectRedirecionamento-
Palavras-chave: dc.subjectExecução fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectIncidente de desconsideração da personalidade jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade tributária de terceiros-
Palavras-chave: dc.subjectGrupo econômico de fato-
Palavras-chave: dc.subjectDissolução Irregular-
Palavras-chave: dc.subjectConfusão Patrimonial-
Palavras-chave: dc.subjectDesvio de Finalidade-
Palavras-chave: dc.subjectExecução fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectDissolução-
Palavras-chave: dc.subjectPessoa jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Palavras-chave: dc.subjectRedirection-
Palavras-chave: dc.subjectTax enforcement-
Palavras-chave: dc.subjectIncident of disregard of legal entity-
Palavras-chave: dc.subjectTax liability of third parties-
Palavras-chave: dc.subjectDe facto economic group-
Palavras-chave: dc.subjectIrregular Dissolution-
Palavras-chave: dc.subjectAsset Confusion-
Palavras-chave: dc.subjectDeviation of Purpose-
Título: dc.titleIncidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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