A essencialidade do juiz das garantias no processo penal brasileiro: uma análise da implementação prevista na Lei 13.964/2019.

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Autor(es): dc.contributorLopes Filho, Ozéas Corrêa-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0508324195650992-
Autor(es): dc.contributorPorto, Paola de Andrade-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2956013371395785-
Autor(es): dc.contributorAlves, Rogério Pacheco-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7362633973737428-
Autor(es): dc.contributorVenerio, Carlos Magno Spricigo-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5223939510157949-
Autor(es): dc.creatorAraújo, Larissa Ramos de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:39:56Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:39:56Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-12-04-
Data de envio: dc.date.issued2024-12-04-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35682-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919401-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho propõe a análise da implementação do juiz das garantias no processo penal brasileiro, previsto através da Lei 13.964, promulgada em 24 de dezembro de 2019, com o objetivo de ser um complemento para a melhoria da segurança pública. Inicialmente serão abordadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI) ajuizadas em face dos artigos que preveem a referida implementação, a fim de demonstrar os pontos de conflito apontados na lei. Posteriormente, se passará para uma breve exposição das características mais marcantes dos sistemas processuais penais acusatório, inquisitivo e misto, de modo a destacar as controvérsias dos sistemas inquisitório e misto, terminando por delinear a relação do juiz das garantias com o modelo acusatório, destacando artigos pontuais trazidos pela lei e perpassando pela ideia do garantismo penal de Ferrajoli. A partir daí, será mencionada a onda de reformas processuais penais ocorrida entre os países da América Latina. Destacando-se, dentre estes, o Chile, por ter se tornado referência quanto ao comprometimento com a reformulação da ordem processual penal, tendo caminhado largos passos para a aplicação do sistema processual penal acusatório. Os quais se demonstram pelos resultados positivos, assim como se demonstram pela exposição dos pontos que ainda demandam melhora. Por fim, será tratada a situação da ordem processual penal brasileira, demonstrando a incongruência do Código de Processo Penal (CPP) com o texto constitucional e a necessidade de ser reconhecida a eficácia dos artigos que instituem o sistema processual acusatório e o juiz das garantias no processo penal brasileiro-
Descrição: dc.descriptionThe present work proposes the analysis of the implementation of the judge of guarantees in the Brazilian criminal process, provided for by Law 13,964, promulgated on December 24, 2019, to be a complement to the improvement of public security. Initially, Direct Unconstitutionality Actions filed against the articles that provide for such implementation will be addressed, to demonstrate the points of conflict pointed out in the law. Subsequently, we will proceed to a brief presentation of the most striking characteristics of the accusatory, inquisitive, and mixed criminal procedural systems, to highlight the controversies of the inquisitorial and the mixed systems, ending by delineating the relationship between the judge of guarantees and the accusatory model, highlighting articles punctual brought by the law and running through Ferrajoli's idea of penal guarantee. From then on, the wave of criminal procedural reforms that took place among Latin American countries will be mentioned. Noteworthy, among these, Chile, for having become a reference regarding the commitment to the reformulation of the criminal procedural order, having made great strides towards the application of the accusatory criminal procedural system. Which are demonstrated by the positive results, as well as by the exposure of the points that still require improvement. Finally, the situation of the Brazilian criminal procedural order will be dealt with, demonstrating the incongruity of the Code of Criminal Procedure with the constitutional text and the need to recognize the effectiveness of the articles that establish the accusatory procedural system and the judge of guarantees in the Brazilian criminal process-
Descrição: dc.description30 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPacote anticrime-
Palavras-chave: dc.subjectJuiz das garantias-
Palavras-chave: dc.subjectImparcialidade-
Palavras-chave: dc.subjectSistema Acusatório-
Palavras-chave: dc.subjectPrevenção ao crime-
Palavras-chave: dc.subjectConduta-
Palavras-chave: dc.subjectAcusação (Processo penal)-
Palavras-chave: dc.subjectJuiz-
Palavras-chave: dc.subjectAnti-crime package-
Palavras-chave: dc.subjectJudge of guarantees-
Palavras-chave: dc.subjectImpartiality-
Palavras-chave: dc.subjectAccusatory System-
Título: dc.titleA essencialidade do juiz das garantias no processo penal brasileiro: uma análise da implementação prevista na Lei 13.964/2019.-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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