Contornos e críticas à tomada de decisão apoiada no Brasil

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorHouaiss, Lívia Pitelli Zamarian-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0207380938984292-
Autor(es): dc.contributorCosta, Alexander Seixas da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1342995859695951-
Autor(es): dc.contributorSantos, Cibele Carneiro da Cunha Macedo-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8032320515863835-
Autor(es): dc.creatorBorges, Fabianne Felix-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:39:56Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:39:56Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-28-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-28-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35138-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919397-
Descrição: dc.descriptionTratar do tema relativo à autonomia e à independência da pessoa com deficiência pressupõe, como ponto de partida, a análise dos aspectos que circundam a noção de capacidade legal desse sujeito, incluindo suas previsões normativas, as limitações impostas à pessoa com deficiência e ainda a evolução dos paradigmas teóricos que lastreiam esse conceito. A este respeito, importa salientar uma mudança de abordagem à tutela dos direitos das pessoas com deficiência, cujo protagonismo foi exercido nacional e internacionalmente através da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e do Código Civil brasileiro. Apesar de tais inovações legislativas terem fomentado a criação de mecanismos jurídicos disponíveis para assegurar a proteção dos direitos e garantias individuais da pessoa com deficiência, fato é que alguns questionamentos têm sido ventilados no que tange ao exercício e a prática dos atos da vida civil por parte das pessoas com deficiência. Diante deste cenário, o presente trabalho tem por objetivo examinar as nuances acerca do instrumento protetivo-emancipatório da tomada de decisão apoiada no Brasil, criado com o intuito de promover o desenvolvimento e a participação da pessoa com deficiência na vida em sociedade a despeito do já existente procedimento da curatela. O estudo propõe-se a investigar sobretudo a aplicação de tal mecanismo em sede das decisões judiciais, o que pode ser sintetizado nas seguintes críticas: em que medida a tomada de decisão apoiada é aplicada? Com base no novo entendimento sobre a capacidade civil da pessoa com deficiência, sua autonomia é efetivamente garantida? Até que ponto a pessoa com deficiência possui seus direitos fundamentais salvaguardados pelo Poder Judiciário? Essas são algumas das indagações que o presente ensaio intenta sclarecer. Para tanto, foram utilizados os métodos bibliográfico e documental de pesquisa. Ressalta-se, por fim, que este trabalho não pretende esgotar o tema da pessoa com deficiência, mas sim promover um recorte quanto à tutela jurídica dada à sua autonomia precisamente no processo de tomada de decisão, de modo a valorizar a igualdade e participação plena de tais indivíduos e promover a garantia constitucional de isonomia a todos os cidadãos. Palavras-chave: Capacidade civil. Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tomada de decisão-
Descrição: dc.descriptionDealing with the theme related to the autonomy and independence of the person with a disability presupposes, as a starting point, the analysis of the aspects that surround the notion of legal capacity of this subject, including its normative predictions, the limitations imposed on the person with a disability and also the evolution of the theoretical paradigms that support this concept. In this respect, it is important to point out a change in approach to the protection of the rights of people with disabilities, whose protagonism was exercised nationally and internationally through the International Convention on Persons with Disabilities (CDPD), the Brazilian Law for Inclusion of Persons with Disabilities (EPD or LBI) and the Brazilian Civil Code. Although such legislative innovations have encouraged the creation of legal mechanisms available to ensure the protection of the individual rights and guarantees of people with disabilities, the fact is that some questions have been aired regarding the full exercise of civil acts by these individuals. Given this scenario, the resent work aims to examine the nuances about the protective-emancipatory supported decision making instrument in Brazil, created with the aim of promoting the development and participation of people with disabilities in society, despite the existing procedure of the curatorship. The study proposes to investigate, above all, the application of such a mechanism in judicial decisions, which can be ummarized in the following criticisms: to what extent is supported decision making applied? Based on the new understanding of the civil capacity of people with disabilities, is their autonomy effectively guaranteed? To what extent do people with disabilities have their fundamental rights safeguarded by the Judiciary? These are some of the questions that this essay tries to clarify. For this purpose, bibliographic and documentary research methods were used. Finally, it should be noted that this work does not intend to exhaust the issue of people with disabilities, but rather to promote a focus on the legal protection given to their autonomy precisely in the supported decision making process, in order to value equality and full participation of such individuals and promote the constitutional guarantee of isonomy for all citizens.-
Descrição: dc.description71 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectCapacidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectEstatuto da Pessoa com Deficiência-
Palavras-chave: dc.subjectTomada de decisão apoio-
Palavras-chave: dc.subjectConvenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectPessoa com deficiência-
Palavras-chave: dc.subjectInclusão social-
Palavras-chave: dc.subjectCivil capacity-
Palavras-chave: dc.subjectConvention on the Rights of Persons with Disabilities-
Palavras-chave: dc.subjectBrazilian Law for Inclusion of Persons with Disabilities (EPD)-
Palavras-chave: dc.subjectSupported decision making-
Título: dc.titleContornos e críticas à tomada de decisão apoiada no Brasil-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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