O aumento das custas judiciais como forma de frear a hiperjudicialização e os reflexos no acesso à justiça: uma análise do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entre os anos de 2021 e 2022

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorAlves, Cleber Francisco-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1404410751990175-
Autor(es): dc.contributorBaptista, Bárbara Gomes Lupetti-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6684240224402695-
Autor(es): dc.contributorAlmeida, Thiago Luiz Amerio Ney-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3420370374099001-
Autor(es): dc.creatorBrito, Bianca Trindade-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:39:53Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:39:53Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-16-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-16-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34699-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919379-
Descrição: dc.descriptionO acesso à justiça é um direito fundamental, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, e é através dele que a sociedade pode reivindicar direitos e resolver litígios. Sabe-se que o acesso à justiça enfrenta alguns obstáculos para alcançar, de fato, a efetividade: a cobrança de custas e emolumentos judiciais é um deles. Nesse sentido, com a justificativa de combater às demandas superficiais, a hiperjudicialização e oferecer uma justiça mais célere, foi aprovada a Lei nº 9.507/2021, que altera o regimento das custas processuais e taxa judiciária no Estado do Rio de Janeiro, prevendo aumentos expressivos para acionar o judiciário, além de diversas penalidades aos jurisdicionados. Questiona-se, assim, a possibilidade da referida Lei minimizar – ou inviabilizar – o exercício da tutela jurisdicional aos cidadãos e as possíveis consequências do aumento das custas judiciais na garantia do direito de acesso à justiça.-
Descrição: dc.descriptionAccess to justice is a fundamental right, guaranteed in article 5, section XXXV, of the Brazilian Federal Constitution of 1988, and it is through it that society can claim rights and solve disputes. It is known that access to justice faces some obstacles to achieve, in fact, effectiveness: the high collection of court costs and fees is one of them. In that regard, based on the justification of combating superficial demands, hyperjudicialization and offering faster justice, the Law 9507/2021 was approved by the Congress, which alters the rules of procedural court rates and costs in the State of Rio de Janeiro, providing for significant increases to evoke the judiciary, besides several penalties for those under jurisdiction. Consequently, it is questioned that the aforementioned Law may minimize – or make unfeasible – the efficiency of judicial protection to citizens and the possible consequences of the increase in court costs in guaranteeing the right of access to justice.-
Descrição: dc.description57 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à justiça-
Palavras-chave: dc.subjectCustas judiciais-
Palavras-chave: dc.subjectHiperjudicialização-
Palavras-chave: dc.subjectGratuidade de justiça-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectDireito de acesso à justiça-
Palavras-chave: dc.subjectTutela jurisdicional-
Palavras-chave: dc.subjectCusta judiciária-
Palavras-chave: dc.subjectTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-
Palavras-chave: dc.subjectAccess to justice-
Palavras-chave: dc.subjectCourt cost-
Palavras-chave: dc.subjectHyperjudicialization-
Palavras-chave: dc.subjectGratouitousness of courts services-
Título: dc.titleO aumento das custas judiciais como forma de frear a hiperjudicialização e os reflexos no acesso à justiça: uma análise do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entre os anos de 2021 e 2022-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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