A nova lei de improbidade administrativa e a retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo sancionador

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorOliveira, Cláudio Brandão de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5569805051607146-
Autor(es): dc.contributorMartins Júnior, Manoel-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0194628681263965-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Indio do Brasil-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7027371099485914-
Autor(es): dc.creatorJusta, Umi Tominaga-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:39:49Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:39:49Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-21-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-21-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35454-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919355-
Descrição: dc.descriptionTrata o presente estudo acerca da reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230 de 2021. Sob o prisma do Direito Administrativo Sancionador, buscar-se-á delimitar os efeitos das alterações promovidas pela “Nova Lei de Improbidade Administrativa”, com base nos preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e tendo em vista a evolução doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, principalmente, no que se refere à aplicação das mudanças a fatos pretéritos à publicação. Por conseguinte, a pesquisa contemplará recentíssimo julgamento do Supremo Tribunal Federal que, no bojo do ARE 843.989, reconheceu a repercussão geral da matéria, consolidando o Tema n° 1.199, exatamente, para definir a aplicação ou não do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica no campo da improbidade administrativa. Dessa forma, o trabalho tem como objetivo, primeiramente, analisar as mudanças trazidas pela novel alteração legislativa na dinâmica da Administração Pública, para, em um segundo momento, elucidar as implicações que estes novos institutos produzirão no tempo, sobretudo no que concerne à exclusão da modalidade culposa, das modificações atinentes aos atos administrativos em espécie e da disciplina da prescrição. Como forma de abordagem teórica, adotar-se-ão os métodos dedutivo, das mudanças gerais para as alterações específicas; dialético, a partir da contraposição de ideias favoráveis e desfavoráveis à retroatividade, bem como o entendimento anterior das Cortes Superiores; e exploratório com o deslinde da fixação da tese do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, é certo que os termos fixados ainda serão objetos de controvérsias nos Tribunais e Cortes pátrias, tendo em vista que, como será demonstrado, muitos pontos restaram sem resposta pelo Plenário. Assim, o estudo buscará examinar os novos institutos e sua interpretação pelo STF sob um viés crítico, traçando as principais repercussões na seara administrativo-sancionadora-
Descrição: dc.descriptionThis study deals with the reform of the Law of Administrative Misconduct by Law 14,230 of 2021. Under the prism of Sanctioning Administrative Law, it will seek to delimit the effects of the changes promoted by the "New Law of Administrative Misconduct", based on the precepts of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil and in view of the doctrinal and jurisprudential evolution on the subject. Therefore, the research will contemplate the very recent judgment of the Federal Supreme Court which, in the wake of ARE 843,989, recognized the general repercussion of the matter, consolidating Theme No. beneficial in the field of administrative impropriety. Thus, the work aims, first, to analyze the changes brought about by the new legislative alteration in the dynamics of Public Administration, in order, in a second moment, to elucidate the implications that these new institutes will produce in the Brazilian legal system, especially with regard to the exclusion of the culpable modality, the modifications related to administrative acts in kind and the prescription discipline. As a form of theoretical approach, the deductive methods will be adopted, from general changes to specific alterations; dialectic, based on the opposition of favorable and unfavorable ideas to retroactivity, as well as the previous understanding of the Superior Courts; and exploratory with the resolution of the fixation of the thesis of Theme 1.199 by the Federal Supreme Court. Indeed, it is certain that the terms set will still be the subject of controversy in the Courts and Courts of the country, considering that, as will be demonstrated, many points remained unanswered by the Plenary. Thus, the study will seek to examine the new institutes and their interpretation by the STF under a critical bias, outlining the main repercussions in the administrativesanctioning area-
Descrição: dc.description41 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectImprobidade Administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectRetroatividade-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectSancionador-
Palavras-chave: dc.subjectDolo-
Palavras-chave: dc.subjectPrescrição-
Palavras-chave: dc.subjectImprobidade administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectRetroatividade das leis-
Palavras-chave: dc.subjectPrescrição (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectRetroactivity-
Palavras-chave: dc.subjectSanctioning Administrative Law-
Palavras-chave: dc.subjectDeceit-
Palavras-chave: dc.subjectPrescription-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative dishonesty-
Título: dc.titleA nova lei de improbidade administrativa e a retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo sancionador-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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