Pressupostos materiais e formais da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFerreira, Gustavo Sampaio Telles-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9430681419021468-
Autor(es): dc.contributorMoraes, Guilherme Braga Peña de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0017466571949740-
Autor(es): dc.contributorCosta, Rodrigo de Souza-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6333597350259846-
Autor(es): dc.creatorFarias, Vitor Oliveira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:39:48Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:39:48Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-25-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-25-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35492-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919343-
Descrição: dc.descriptionO ano de 2018 representou a primeira oportunidade de vigência de Intervenção Federal no Brasil desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo decretado no Estado do Rio de Janeiro, para restabelecer a ordem pública no estado, circunscrita à área da segurança pública. Instrumento este que é de grande custo à autonomia do ente federativo atingido, devendo somente ser aventado em caso de grave instabilidade institucional, sempre em caráter de excepcionalidade. Este instrumento será delineado ao longo deste trabalho, onde se ilustrará o seu aparecimento no Direito brasileiro e seu trajeto através de nossas Constituições, assim como o seu estabelecimento no teor da Carta Magna de 1988, elencando os requisitos materiais e formais para sua devida decretação. Se analisará se no caso interventivo inédito no Rio de Janeiro houve incidência fática da hipótese autorizadora “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”, disposta no art.34, IV da CFRB/88, assim como o atendimento aos pressupostos de natureza formal, opinando, por fim, pela concordância da medida interventiva com a disposição constitucional-
Descrição: dc.descriptionThe year 2018 represented the first opportunity for Federal Intervention in Brazil since the promulgation of the Federal Constitution of 1988, being decreed in the State of Rio de Janeiro, to reestablish public order in the state, limited to the area of public security. This instrument is of great cost to the autonomy of the affected federative entity, and should only be suggested in case of severe institutional instability, always in the nature of exceptionality. This instrument will be outlined throughout this work, which will illustrate its appearance in Brazilian Law and its course through our Constitutions, as well as its establishment in the content of the Federal Constitution of 1988, listing the material and formal requirements for its proper decree. It will be analyzed whether in the unprecedented interventional case in Rio de Janeiro there was a factual incidence of the authorizing hypothesis “to end the serious impairment of public order”, set in article 34, IV of the Federal Constitution of 1988, as well as the fulfillment of formal requisites, finally, endorsing the agreement of the intervening measure with the constitutional provision-
Descrição: dc.description69 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectIntervenção Federal-
Palavras-chave: dc.subjectDecreto interventivo-
Palavras-chave: dc.subjectPressupostos materiais-
Palavras-chave: dc.subjectPressupostos formais-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil-
Palavras-chave: dc.subjectRio de Janeiro-
Palavras-chave: dc.subjectIntervenção do estado-
Palavras-chave: dc.subjectDecreto-
Palavras-chave: dc.subjectViolência urbana-
Palavras-chave: dc.subjectRio de Janeiro (RJ)-
Palavras-chave: dc.subjectFederal Intervention-
Palavras-chave: dc.subjectInterventional Decree-
Palavras-chave: dc.subjectMaterial requirements-
Palavras-chave: dc.subjectFormal requirements-
Palavras-chave: dc.subjectBrazil-
Palavras-chave: dc.subjectRio de Janeiro-
Título: dc.titlePressupostos materiais e formais da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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