A locação residencial e a pandemia do Covid-19: revisão contratual como ferramenta de efetivação do direito à moradia

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSilva, Daniel Juliano-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4620285328081573-
Autor(es): dc.contributorAbreu, Célia Barbosa-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8015623070536170-
Autor(es): dc.contributorCosta, Alexander Seixas da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1342995859695951-
Autor(es): dc.creatorBraga, Lucas de Souza-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:39:31Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:39:31Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-06-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-06-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34579-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919289-
Descrição: dc.descriptionO contrato de locação é instrumento negocial de grande popularidade no direito brasileiro. Desse modo, ante os reflexos da pandemia nos campos da Economia, Política, Sociologia e vários outros do saber humano, o Direito não foi exceção, de maneira que este fato imprevisível gerou grandes impactos nas relações jurídicas, dentre elas as de locação de imóveis residenciais urbanos. Nessa perspectiva, o presente estudo analisará a hipótese de aplicação da teoria da imprevisão às relações locatícias, sendo possível compreender esses institutos como importante ferramenta jurídica/legislativa para manutenção da segurança jurídica e do valor justiça no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, serão observados os aspectos sociais que norteiam a tese defendida, dentre eles, o número de vítimas; a redução da renda dos brasileiros; o aumento do desemprego e do déficit habitacional, bem como, com aprofundamento teórico relacionado aos contratos e sua principiologia, torna-se, mediante metodologia dedutiva, concreto o debate acerca da implementação da teoria da revisão contratual para fins de efetivação do direito fundamental à moradia-
Descrição: dc.descriptionThe lease contract is a negotiating instrument of great popularity in Brazilian law. Thus, in view of the reflections of the pandemic in the fields of Economics, Politics, Sociology and various others of human knowledge, the law was no exception, so this unpredictable fact generated major impacts on legal relations, including rental of real estate urban residential. From this perspective, the present study will analyze the hypothesis of applying theory of unpredictability to rental relations in order to effect the right to housing, being possible to understand these institutes as an important legal/legislative tool for maintaining legal certainty and the value of justice in the Brazilian legal system. To this end, the social aspects that guide the thesis defended, among them, the number of victims will be observed; the reduction of the income of Brazilians; the increase in unemployment and housing deficit, as well as, with theoretical deepening related to contracts and their principle, the debate about the implementation of the theory becomes concrete, by means of a deductive methodology, the debate about the implementation of the theory of contractual review for the purpose of effecting the fundamental right to housing-
Descrição: dc.description61 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPandemia-
Palavras-chave: dc.subjectContrato de locação-
Palavras-chave: dc.subjectOnerosidade-
Palavras-chave: dc.subjectTeoria da imprevisão-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à moradia-
Palavras-chave: dc.subjectCOVID-19, Pandemia de, 2020--
Palavras-chave: dc.subjectLocação de imóvel-
Palavras-chave: dc.subjectMoradia-
Palavras-chave: dc.subjectCláusula rebus sic stantibus-
Palavras-chave: dc.subjectPandemic-
Palavras-chave: dc.subjectLease contract-
Palavras-chave: dc.subjectOnerosity-
Palavras-chave: dc.subjectTheory of unpredictability-
Palavras-chave: dc.subjectRight to housing-
Título: dc.titleA locação residencial e a pandemia do Covid-19: revisão contratual como ferramenta de efetivação do direito à moradia-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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