As controvérsias acerca da constitucionalidade do fundo garantidor de parcerias público-privadas na Lei Federal n.º 11.079/2004

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorOliveira, Cláudio Brandão de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5569805051607146-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Indio do Brasil-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7027371099485914-
Autor(es): dc.contributorMartins Júnior, Manoel-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0194628681263965-
Autor(es): dc.creatorCardozo, Juliana Venâncio-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:39:30Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:39:30Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-20-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-20-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35414-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919278-
Descrição: dc.descriptionO fundo garantidor de parcerias público-privadas tem por finalidade a prestação de garantias de adimplemento de obrigações de caráter pecuniário assumidas pelos parceiros públicos no âmbito federal, distrital, estadual ou municipal, em razão das parcerias de que trata a lei federal nº 11.079/2004. O objetivo deste trabalho é avaliar a validade do fundo garantidor à luz dos princípios e regras da Constituição da República. Para tanto, teve-se por base a leitura livros e artigos científicos produzidos por importantes juristas brasileiros, bem como o estudo da própria lei. Concluo ser o fundo garantidor de parceria público-privada espécie diversa dos fundos especiais de que trata o art. 71 da lei 4.320/64, sendo certo que aqueles possuem personalidade jurídica de direito privado, sendo seus bens de caráter particular, nos termos do art. 98 do Código Civil, razão pela qual não se sujeitam aos regimes dos precatórios judiciais. Para mais, quando à alegada violação aos arts. 163 e 165, §9º, II, da CRFB/88, também opino pela constitucionalidade, já que a lei 4.320/64 foi recepcionada no nosso ordenamento com força de lei complementar, razão pela qual já seria ela mesma a responsável por regulamentar o fundo garantidor de parceria, não a lei 11.079/2004.-
Descrição: dc.descriptionThe guarantee fund for public-private partnerships is intended to provide guarantees of payment of pecuniary obligations assumed by public partners at the federal, district, state or municipal level, due to the partnerships referred to in federal law No. 11,079/2004. The objective of this work is to evaluate the validity of the guarantee fund in the light of the principles and rules of the Constitution of the Republic. For that, it was based on reading books and scientific articles produced by important Brazilian jurists, as well as the law and jurisprudence itself. I conclude that the publicprivate partnership guarantee fund is different from the special funds referred to in art. 71 of Law 4,320/64, and it is certain that those have private legal personality, their assets being of a private character, under the terms of art. 98 of the Civil Code, which is why they are not subject to the systems of judicial court orders. Furthermore, regarding the alleged violation of art. 163 e 165, §9º, II, of the CRFB/88, I also oppose the contrary, since the law 4.320/64 was accepted in our order with the force of complementary law, reason why it would itself be responsible for regulating the guarantee fund partnership, not Law 11.079/2004.-
Descrição: dc.description22 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectParceria público-privada-
Palavras-chave: dc.subjectFundo Garantidor-
Palavras-chave: dc.subjectConstitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectParceria público-privada-
Palavras-chave: dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
Palavras-chave: dc.subjectNeoliberalismo-
Palavras-chave: dc.subjectInvestimento privado-
Palavras-chave: dc.subjectInvestimento público-
Palavras-chave: dc.subjectpublic-private partnership-
Palavras-chave: dc.subjectGuarantee Fund-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutionality-
Título: dc.titleAs controvérsias acerca da constitucionalidade do fundo garantidor de parcerias público-privadas na Lei Federal n.º 11.079/2004-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.