O estado de coisas inconstitucional e a execução penal no Brasil: o agravamento da precarização penitenciária durante a pandemia da Covid-19

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Autor(es): dc.contributorAlves, Rogério Pacheco-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7362633973737428-
Autor(es): dc.contributorAlves, Rogério Pacheco-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7362633973737428-
Autor(es): dc.contributorLopes Filho, Ozéas Corrêa-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0508324195650992-
Autor(es): dc.contributorAndrade, Fillipe Nicolitt de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8728158994554438-
Autor(es): dc.creatorLopes, Tatiana Vieira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:39:29Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:39:29Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-25-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-25-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33631-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919276-
Descrição: dc.descriptionO presente artigo objetiva discutir a contradição existente entre o paradigma do Estado de Direito garantista, que tem na dignidade da pessoa humana um de seus principais fundamentos, e a condução de uma execução penal segregadora e promotora não somente do aumento vertiginoso do número de detentos, mas também sendo corresponsável pela agudização da precariedade das condições de vida dos custodiados nos presídios durante a pandemia da COVID-19 iniciada em 2020, impondo ao sistema prisional uma situação de generalizado vilipêndio aos direitos da pessoa, principalmente o direito humano à saúde, o que agrava o histórico desprezo ao ordenamento jurídico nas instalações penais, o qual estabelece que a custódia penal deve ser cumprida em condições mínimas existenciais, constituindo um direito do apenado enquanto atendimento democrático a ser prestado pelo Estado. Para tanto, essa discussão se apoia nas estatísticas oficiais que indicam o processo precarização do aparato penitenciário em curso no Brasil, utilizando como locus de pesquisa empírica o Presídio Provisório Paulo Roberto Costa, no Complexo Penitenciário de Bangu, a partir do relatório do monitoramento carcerário realizado pelo Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do senso do Departamento Penitenciário Nacional assim como nos dados oficiais do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro sobre os efeitos da pandemia da COVID-19 nas penitenciárias do Estado do Rio de Janeiro.-
Descrição: dc.descriptionThis article aims to discuss the contradiction between the guaranteeing rule of law paradigm, which has the dignity of the human person as one of its main foundations, and the conduct of a segregating and promoting criminal execution not only of the dizzying increase in the number of detainees, but also being co-responsible for the worsening precarious living conditions of custodians in prisons during the COVID-19 pandemic started in 2020, imposing a situation of generalized vilification on the rights of the person, especially the human right to health, which aggravates the historical disregard for the legal system in penal facilities, which establishes that criminal custody must be carried out under minimum existential conditions, constituting a convict's right as a democratic service to be provided by the State. To this end, this discussion is supported by official statistics that indicate the precarious process of the penitentiary apparatus underway in Brazil, using the Provisional Prison Paulo Roberto Costa, in the Bangu Penitentiary Complex, as the locus of empirical research, based on the report of the prison monitoring carried out. by the Human Rights Nucleus of the Public Defender's Office of the State of Rio de Janeiro, of the sense of the National Penitentiary Department as well as in the official data of the State Mechanism of Prevention and Combat against Torture in Rio de Janeiro on the effects of the COVID-19 pandemic in penitentiaries of the State of Rio de Janeiro.-
Descrição: dc.description36 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectCovid-19-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos Humanos-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectEncarceramento em massa-
Palavras-chave: dc.subjectExecução Penal-
Palavras-chave: dc.subjectCOVID-19, Pandemia de, 2020--
Palavras-chave: dc.subjectExecução penal-
Palavras-chave: dc.subjectInstituição penal-
Palavras-chave: dc.subjectCovid-19-
Palavras-chave: dc.subjectHuman rights-
Palavras-chave: dc.subjectRight to health-
Palavras-chave: dc.subjectMass incarceration-
Palavras-chave: dc.subjectPenal execution-
Título: dc.titleO estado de coisas inconstitucional e a execução penal no Brasil: o agravamento da precarização penitenciária durante a pandemia da Covid-19-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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