Convenção OIT 169: as fragilidades e os efeitos decorrentes do procedimento de consulta às comunidades tradicionais

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMadeira Filho, Wilson-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4329212215460184-
Autor(es): dc.contributorChaves, Luiza Alves-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9350265341415578-
Autor(es): dc.contributorDias, Thaís Henriques-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4503846668289636-
Autor(es): dc.creatorRodrigues, Victor Teixeira Pires-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:39:24Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:39:24Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-26-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-26-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35508-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919239-
Descrição: dc.descriptionPara toda medida administrativa ou legislativa a ser tomada pela Administração Pública que tenha o potencial de impactar o modo de vida das comunidades tradicionais, a Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, estabelece um procedimento de consulta prévia, livre, informada e de boafé, com o objetivo de garantir direito à voz por parte desses povos. Nesse sentido, o presente trabalho pretende analisar em que medida o Estado brasileiro garante a materialização do direito à consulta, quais são os obstáculos para a sua implementação e, ao final, quando realizada, verificaremos quais são os seus efeitos para a tomada de decisão por parte da Administração Pública-
Descrição: dc.descriptionFor any administrative or legislative measure to be taken by the Public Administration that has the potential to impact the traditional communities way of living, the Convention No. 169, from the International Labour Organization, establishes a prior, informed, free and in good faith consultation procedure, in order to guarantee these communities right to be heard. In this matter, the present study intend to analyze in which way the Brazilian State guarantees the right to prior consultation, what are the obstacles to its implementation and, by the end, when the consultation is carried out, we will analyze what are their effects for the decision making by Public Administration-
Descrição: dc.description20 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectConsulta prévia-
Palavras-chave: dc.subjectComunidades tradicionais-
Palavras-chave: dc.subjectOIT 169-
Palavras-chave: dc.subjectIndígenas-
Palavras-chave: dc.subjectQuilombolas-
Palavras-chave: dc.subjectReserva indígena-
Palavras-chave: dc.subjectQuilombola-
Palavras-chave: dc.subjectComunidade-
Palavras-chave: dc.subjectOrganização Internacional do Trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectPrior consultation-
Palavras-chave: dc.subjectTraditional communities-
Palavras-chave: dc.subjectILO 169-
Palavras-chave: dc.subjectIndigenous people-
Palavras-chave: dc.subjectQuilombola-
Título: dc.titleConvenção OIT 169: as fragilidades e os efeitos decorrentes do procedimento de consulta às comunidades tradicionais-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.