O instituto da delação premiada no Brasil: de promessa de futuro a violador de direitos

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorLopes Filho, Ozéas Corrêa-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0508324195650992-
Autor(es): dc.contributorPorto, Paola de Andrade-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2956013371395785-
Autor(es): dc.contributorAlves, Rogério Pacheco-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7362633973737428-
Autor(es): dc.contributorNocelli, Charles da Silva-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3974902999849127-
Autor(es): dc.creatorBastos, Vitoria Lima-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:39:23Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:39:23Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-25-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-25-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35487-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919236-
Descrição: dc.descriptionA colaboração premiada vem de uma tendência de triunfo da justiça criminal negocial ao redor do mundo. O referido instituto, apesar de antigo no ordenamento jurídico nacional, ganhou maior visibilidade com a publicação da Lei 12.850/2013 que regulamentou o procedimento da colaboração premiada dando ao mecanismo premial um viés de Direito Processual Penal. A partir de então, consolidou-se como importante instrumento de combate ao crime organizado e à corrupção no país, sendo definitivamente consagrado pela Operação Lava Jato. Neste trabalho será feito um estudo cuidadoso da delação premiada, primeiramente, com a apresentação da barganha norte-americana e a sua influência em países de cultura jurídica distinta. Em seguida, apresentar-se- á a lógica da justiça criminal negocial, sua tendência de expansão para os próximos anos no Brasil e a postura questionadora que se impõe mediante esse crescimento. Depois, serão apresentados os contornos básicos do instituto, com o histórico legislativo completo, natureza jurídica e procedimento. Por fim, serão analisados acordos de delação premiada celebrados no âmbito da Operação Lava Jato, no que diz respeito a discricionariedade do Ministério Público para estipular suas cláusulas no que tange aos benefícios, obrigações e renúncias do colaborador. Assim, apontar-se-á uma postura crítica frente às tendências de expansão dos espaços de oportunidade na justiça criminal-
Descrição: dc.descriptionThe “colaboração premiada” comes from a trend of triumphant consensual opportunities in criminal justice around the world. This institute, actually old in the national legal system, gained greater visibility with the publication of 12.850/2013 Law, that regulated the Brazilian procedure of the “colaboração premiada”, giving the negotiation mechanisms a bias of Criminal Procedural Law. Ever since, it consolidated itself as an important instrument for combating organized crime and corruption in the country, being definitively consecrated by “Operação Lava Jato”. In this paper aims to develop a critical analysis of “delação premiada”. Firstly, with the presentation of the American plea bargain and its influence in countries with different legal system. Secondly, the logic of introduction of negotiation mechanisms in the Brazilian criminal justice will be presented, as well as its tendency to expand over the following years and the inquiries that are imposed by this growth. Additionally, the basis of the institute will be analyzed, with the complete legislative history, legal nature, and procedure. Finally, “colaboração premiada” agreements, as applied by the “Operação Lava Jato”, will be argued with regards to the Public Prosecution's discretion to stipulate its clauses, benefits, obligations, and waiver of rights. Hence, a critical opinion will be formulated in face of the expanding new consensual opportunities in criminal justice-
Descrição: dc.description59 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDelação Premiada-
Palavras-chave: dc.subjectJustiça Criminal Negocial-
Palavras-chave: dc.subjectAcordos-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Processual Penal-
Palavras-chave: dc.subjectLimites-
Palavras-chave: dc.subjectOrganizações Criminosas-
Palavras-chave: dc.subjectOperação Lava Jato-
Palavras-chave: dc.subjectDelação premiada (Processo Penal)-
Palavras-chave: dc.subjectDireito processual penal-
Palavras-chave: dc.subjectCrime organizado-
Palavras-chave: dc.subjectCorrupção na política-
Palavras-chave: dc.subject“Delação Premiada”-
Palavras-chave: dc.subjectBargained criminal justice-
Palavras-chave: dc.subjectAgreements-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal Procedural-
Palavras-chave: dc.subjectBoundaries-
Palavras-chave: dc.subjectOrganized crime-
Palavras-chave: dc.subjectOperação Lava Jato-
Título: dc.titleO instituto da delação premiada no Brasil: de promessa de futuro a violador de direitos-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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