A garantia do juízo em ação de execução fiscal e a ausência de justa causa nos crimes contra a ordem tributária

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Autor(es): dc.contributorAndrés Raizman, Daniel-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6442857692941524-
Autor(es): dc.contributorMenezes, Rodrigo Ramos Lourega de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5028143216387556-
Autor(es): dc.contributorSantos, Ronny Peterson Nunes dos-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5347416231599788-
Autor(es): dc.creatorAlves, Pedro Henrique Dutra Almeida-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:39:22Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:39:22Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-14-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-14-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34160-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919233-
Descrição: dc.descriptionEste estudo pretende analisar a repercussão criminal da garantia do juízo em ação de execução fiscal, tendo em vista que, nos crimes contra a ordem tributária, o objeto jurídico sobre o qual recai a proteção penal é a arrecadação de receita. Nesse sentido, inicia-se o trabalho com o estudo da garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução. Deu-se continuidade ao trabalho com a análise da justa causa como condição da ação penal e garantia contra o uso abusivo da acusação. Em seguida, expõe-se o desenvolvimento jurisprudencial e legislativo concernente à extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, haja vista as constantes mudanças e críticas ao instituto. Desse modo, com base nas premissas desenvolvidas ao longo do estudo, foram tecidas considerações sobre a ausência de justa causa nos crimes contra a ordem tributária nos casos em que o contribuinte garante o juízo em ação de execução fiscal.-
Descrição: dc.descriptionThis study intends to analyze the criminal repercussion of the guarantee of the court in tax enforcement action, considering that, in crimes against the tax order, the legal object on which criminal protection falls is the collection of revenue. In that regard, the work begins with the study of the guarantee of the judgment as a condition for the admissibility of stays of execution. The work has continued with the analysis of just cause as a condition of the criminal action and guarantees against the abusive use of the accusation. Furthermore, the jurisprudential and legislative development concerning the extinction of punishment for the payment of the tribute is exposed, given the constant changes and criticisms of the institute. Thus, based on the assumptions developed throughout the study, considerations are made about the absence of just cause in crimes against the tax order in cases where the taxpayer guarantees the judgment in a tax enforcement action.-
Descrição: dc.description21 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectGarantia do Juízo-
Palavras-chave: dc.subjectJusta Causa-
Palavras-chave: dc.subjectExtinção da Punibilidade-
Palavras-chave: dc.subjectExecução Fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectCrimes Contra a Ordem Tributária-
Palavras-chave: dc.subjectJusta causa-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal tributário-
Palavras-chave: dc.subjectExecução fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectJudgment Assurance-
Palavras-chave: dc.subjectJust Cause-
Palavras-chave: dc.subjectExtinction of Punishment-
Palavras-chave: dc.subjectTax Execution-
Palavras-chave: dc.subjectCrimes against the tributal order-
Título: dc.titleA garantia do juízo em ação de execução fiscal e a ausência de justa causa nos crimes contra a ordem tributária-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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