Limites para a a invalidação dos atos administrativos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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Autor(es): dc.contributorPinto, Helena Elias-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6169777142410519-
Autor(es): dc.contributorSilva, Ricardo Perlingeiro Mendes da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9417933078870901-
Autor(es): dc.contributorPeixinho, Manoel Messias-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1016382585372214-
Autor(es): dc.creatorMaia, Kalil Coêlho-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:38:58Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:38:58Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-20-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-20-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35424-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919168-
Descrição: dc.descriptionA invalidação dos atos administrativos, embora seja um tema clássico, ainda é perpassado por controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Verifica-se a existência de dissensos quanto ao conceito de invalidação, quanto à classificação dos atos no que diz respeito à sua desconformidade com o ordenamento jurídico e quanto à configuração da invalidação como dever ou faculdade da Administração Pública. Questiona-se, ainda, se existem hipóteses em que essa invalidação encontra limites que facultam ou impõem que o ato administrativo, a princípio viciado, seja convalidado pela Administração ou, ao menos, tenha seus efeitos preservados. É esse o pano de fundo do presente trabalho, que busca verificar a existência de tais limites a partir da análise do ordenamento jurídico pátrio e, mais especificamente, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerada a atribuição dessa Corte de uniformizar a interpretação da legislação federal no Brasil.-
Descrição: dc.descriptionThe invalidation of administrative acts, even though a classic theme, is still pervaded by doctrinal and jurisprudencial controversies. The existence of dissent is verified regarding the concept of invalidation, the classification of acts when it comes to their disagreement with the legal order and regarding the configuration of the invalidation as a duty or a choice of the Public Administration. Also arises the question if there are cases in which this invalidation faces limits that impose or provide that the administrative act, at first vicious, could or should be convalidated by the Administration or, at least, have its effects preserved. This is the background of this paper, which aims to verify the existence of these limits by analyzing the legal order and, more specifically, the jurisprudence of the Superior Court of Justice, considering the assignment of the Court to standardize the interpretation of the federal legislation in Brazil.-
Descrição: dc.description30 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAto administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectDesfazimento-
Palavras-chave: dc.subjectInvalidação-
Palavras-chave: dc.subjectLimites-
Palavras-chave: dc.subjectConvalidação-
Palavras-chave: dc.subjectAto administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative act-
Palavras-chave: dc.subjectUndoing-
Palavras-chave: dc.subjectInvalidation-
Palavras-chave: dc.subjectLimits-
Palavras-chave: dc.subjectConvalidation-
Título: dc.titleLimites para a a invalidação dos atos administrativos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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