O Supremo Tribunal Federal e a delimitação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS: os impactos da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCorval, Paulo Roberto dos Santos-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7221133491442018-
Autor(es): dc.contributorLourega, Rodrigo Ramos-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5028143216387556-
Autor(es): dc.contributorSato, Leonardo Seiichi Sasada-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4438139623204445-
Autor(es): dc.creatorQuintanilha, Augusto Cesar Ferreira da Silva-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:38:57Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:38:57Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-16-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-16-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34689-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919160-
Descrição: dc.descriptionO presente Trabalho de Conclusão de Curso objetiva contribuir para a compreensão do reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da CONFIS no julgamento do RE 574.706/PR e sua repercussão no contencioso judicial tributário, especialmente no que tange à utilização da ratio decidendi adotada pelos Ministros no leading case para a ampliação da tese e, por conseguinte, exclusão de diversos outros tributos da bases de cálculo das aludidas contribuições.-
Descrição: dc.descriptionThis paper aims to contribute to the understanding of the recognition of the unconstitutionality of the inclusion of ICMS in the calculation basis of the Contribution to PIS and CONFIS in the judgment of RE 574.706 / PR and its impact on tax litigation, especially with regard to the consequence of the aplication of the ratio decidendi adopted by the Ministers in the leading case for the expansion of the thesis and, consequently, the exclusion of several other taxes from the calculation bases of the mentioned contributions.-
Descrição: dc.description45 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPIS-
Palavras-chave: dc.subjectCOFINS-
Palavras-chave: dc.subjectICMS-
Palavras-chave: dc.subjectISS-
Palavras-chave: dc.subjectexclusão-
Palavras-chave: dc.subjectbase de cálculo-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Palavras-chave: dc.subjectJurisprudência-
Palavras-chave: dc.subjectImposto-
Palavras-chave: dc.subjectPIS-
Palavras-chave: dc.subjectCOFINS-
Palavras-chave: dc.subjectICMS-
Palavras-chave: dc.subjectISS-
Palavras-chave: dc.subjecttax base-
Título: dc.titleO Supremo Tribunal Federal e a delimitação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS: os impactos da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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