Avaliação do
Você é humano?
8
5
=
Denunciar conteúdo impróprio
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
A responsabilidade civil do médico à luz da Lei Geral de Proteção de Dados: uma análise a partir da telemedicina
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919111
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Silva, Daniela Juliano | - |
| Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/4620285328081573 | - |
| Autor(es): dc.contributor | Abreu, Célia Barbosa | - |
| Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/8015623070536170 | - |
| Autor(es): dc.contributor | Soares, Iara Duque | - |
| Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6295246093239400 | - |
| Autor(es): dc.creator | Dib, Jorge de Almeida Arbex | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-01-03T11:38:50Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-01-03T11:38:50Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-12-02 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-12-02 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/35644 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919111 | - |
| Descrição: dc.description | O presente estudo busca compreender a objetificação da responsabilidade civil do médico com base na sistemática da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Lei nº 13.709/2018. Tal análise partiu da constatação de que o médico, na sociedade informacional contemporânea, atua como um legítimo agente de tratamento de dados pessoais, utilizando-se de diversas informações de seus pacientes, inclusive aquelas de cunho sensível, inerente à saúde desses usuários. Esse cenário é ainda mais intenso quando analisa-se a telemedicina, que consiste no uso das Tecnologias de Informação e Comunicação - TICs - dentro do contexto médico, viabilizando a realização de diversos procedimentos remotos, uso este que foi intensificado pela pandemia de COVID-19. Logo, o modus operandi da telemedicina suscita questionamentos, tendo em vista que, ao pautar seu funcionamento a partir da comunicação de dados pessoais através de interfaces virtuais, não seria ela suscetível aos perigos de violação de informações na grande rede? Assim sendo, o presente trabalho, com base em uma metodologia dedutiva, expõe a estrutura jurídica que surgiu, no Brasil e no mundo, para a proteção de dados pessoais, tendo como objetivo frear a exploração predatória das informações pessoais pelo capitalismo digital contemporâneo. No ordenamento jurídico brasileiro, o ápice dessa tutela se deu com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que trouxe as balizas do tratamento de dados, e com a Emenda Constitucional nº 15, de 2022, que tornou direito fundamental aquele inerente à proteção de dados pessoais. Portanto, a partir de uma leitura sistêmica do atual Direito brasileiro, traduzida no dever de segurança por parte do agente de tratamento de dados e da vulnerabilidade dos titulares, é possível aferir que a LGPD introduziu uma nova modalidade de responsabilidade civil objetiva, ou seja, uma vez nobservada alguma norma da Lei nº 13.709/2018, surge para o agente de tratamento de dados o dever de indenizar independente da prova de sua culpa. Logo, no atual contexto, mesmo sendo o médico profissional liberal, se ele atuar como agente de tratamento de dados, atrairá o regime da responsabilização objetiva | - |
| Descrição: dc.description | The present study aims to understand the objectification of medical civil liability based on the framework of the Brazilian General Data Protection Act - LGPD - Law nº. 13,709/2018. This analysis stems from the recognition that in contemporary informational society, the doctors acts as a legitimate data controller, utilizing various pieces of information from their patients, including sensitive health data. This scenario becomes even more significant when examining telemedicine, which involves the use of Information and Communication Technologies - ICTs - within the medical context, enabling the execution of remote procedures, a usage that has been intensified during the COVID-19 pandemic. As consequence, the modus operandi of telemedicine raises concerns, given that, by basing its operation on the communication of personal data through virtual interfaces, would it not be susceptible to the dangers of breaching information in the great network? Therefore, the present work, based on a deductive methodology, exposes the legal structure that emerged, in Brazil and in the world, for the protection of personal data, with the goal of curbing the predatory exploitation of personal data by contemporary digital capitalism. In the Brazilian legal system, the pinnacle of this legal guardianship was reached by the enactment of the General Data Protection Law, which established the guidelines for data processing, and with Constitutional Amendment nº. 115 of 2022, which ecognized the fundamental right to personal data protection. Hence, through a systemic interpretation of current Brazilian law, as reflected in the duty of security by data controllers and the vulnerability of data subjects, it can be inferred that the LGPD introduced a new form of objective liability, meaning that if any provision of Law nº. 13,709/2018 is violated, the data controller has an obligation to indemnify regardless of proving guilt. Therefore, in the current context, even though doctors are considered liberal professionals, if they act as data controllers, they will attract the regime of objective liability | - |
| Descrição: dc.description | 102 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Open Access | - |
| Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade civil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Proteção de dados | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade civil do médico | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Telemedicina | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade civil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Telemedicina | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Privacidade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Civil liability | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Data protection | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Medical civil liability | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Telemedicine | - |
| Título: dc.title | A responsabilidade civil do médico à luz da Lei Geral de Proteção de Dados: uma análise a partir da telemedicina | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF | |
Não existem arquivos associados a este item.
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma:
- O Termo de Uso pode ser modificado pela CAPES a qualquer tempo, sem necessidade de notificação prévia, sendo que tais modificações serão válidas a partir da data de sua veiculação neste portal;
- Para aprovação de cadastro do usuário ao sistema, a CAPES pode requisitar o fornecimento de informações, haja vista a política de segurança adotada, objetivando resguardar a segurança dos usuários nesse ambiente virtual;
- O usuário aceita e declara compreender que, em razão do peculiar ambiente da Internet, a CAPES não poderá garantir que o acesso ao site seja livre de erros ou problemas decorrentes de casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou ainda de outros casos não inteiramente sujeitos a controle direto dos administradores do site e, portanto o usuário se obriga a isentar a CAPES de quaisquer reclamações ou indenizações. A CAPES também não se responsabiliza por interrupções, interceptações, invasões, disseminação de vírus ou outros atos ilícitos, típicos e atípicos de ambiente virtual, e de web, dos quais a CAPES não tenha tido intenção deliberada de participar ou praticar;
- O usuário aceita e declara compreender que qualquer texto, marca, áudio, imagem, ou conteúdo veiculados no site são protegidos por direitos de propriedade intelectual o qual deve ser respeitado de acordo com a licença concedida pelo respectivo detentor dos referidos direitos, sob pena de apuração das responsabilidades cabíveis;
-
Desta forma a CAPES se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes:
- Do descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes, como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- Da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, compromissos contratuais de qualquer tipo, direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro por consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- Da falta de veracidade, precisão, exatidão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos;
- Da inadequação para qual seja o propósito, ou da frustração, das expectativas geradas pelos conteúdos;
- Exceto quando mencionado explicitamente, ou quando se tratar de citação de material alheio ou ilustração, nos limites estabelecidos pela Lei 9.610/98, todo o Conteúdo textual original do Portal eduCAPES está disponível livremente para leitura, entre outros direitos, conforme definido na licença Creative Commons;
- A CAPES não se responsabiliza pelos comentários, opiniões, informações, depoimentos, mensagens, vídeos, textos, imagens, áudios ou qualquer outro tipo de conteúdo que sejam, postados, publicados e disponibilizados através do Portal eduCAPES pelos usuários, sendo a responsabilidade civil e criminal atribuída única e exclusivamente ao autor dos comentários, opiniões, informações, ou mensagens. Todo o conteúdo publicado por usuários são de responsabilidade exclusiva dos mesmos e de caráter completamente independente, sendo que todo e qualquer tipo de opinião, ideal e/ou posição expressados não refletem necessariamente o ponto de vista e a posição do Portal eduCAPES e/ou da CAPES. A CAPES se reserva o direito de armazenar as informações destes autores e/ou Usuários, a fim de viabilizar sua identificação;
- O usuário aceita e declara compreender que a CAPES poderá disponibilizar no Portal eduCAPES, links de acesso para outros sites e endereços virtuais administrados, controlados ou operados por terceiros. Qualquer site conectado a partir do eduCAPES não está sob o controle da CAPES;
- A CAPES não assume nenhuma responsabilidade ou obrigação por qualquer informação, comunicação ou material encontrado em tais sites, ou em qualquer site conectado a tais sites. A CAPES não assume qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades ali dispostos, sendo a decisão de utilização e a forma de relacionamento com os mesmos de exclusiva responsabilidade do usuário, que inclusive isenta a CAPES de fiscalizar o conteúdo ou zelar pela integridade de tais sites ou endereços virtuais.
- O usuário aceita e declara compreender que o acesso a determinadas áreas do site será restrito. Para acessá-las, o usuário deverá fazer o login e cadastrar uma senha de acesso. A senha é individual, sigilosa e intransferível, sendo o usuário o único responsável pela guarda da mesma. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade pelo mau uso ou pela utilização da senha por terceiros;
- A CAPES reserva o direito de excluir o cadastro, de excluir o material submetido ou proibir o acesso do usuário ao portal eduCAPES no caso de qualquer abuso ou indício de prática ilícita no uso do site ou de qualquer uso não autorizado ou proibido pelo usuário, nos termos da legislação brasileira;
- As condições estabelecidas no Termo de Aceite e Uso do Site são regidas pela lei brasileira. Sob nenhuma circunstância o usuário deverá violar qualquer lei usando o portal eduCAPES para propósitos que incluam, mas não limitados a isso, difamação ou perturbação de outros, violação de direitos de propriedade intelectual ou de terceiros, envio de material obsceno ou ofensivo, vírus, arquivos corrompidos, ou outros programas que poderiam danificar ou alterar este site ou os computadores de empresa ou de terceiros;
- A CAPES reserva o direito de retirar qualquer conteúdo que infrinja a lei, a moral e os bons costumes nos termos da legislação vigente e também na hipótese de o conteúdo não se coadunar com as finalidades educativas do Portal. A CAPES garante o direito de defesa e contraditório dos usuários. O usuário reconhece que o material enviado por terceiros, que não a CAPES, não é endossado pela mesma.
Concordo e desejo baixar o arquivo
Não concordo e não irei baixar o arquivo
Não concordo e não irei baixar o arquivo