A eficácia prática da aplicabilidade da Lei Maria da Penha como instrumento de punição nos casos de violência doméstica contra a mulher

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCardozo, Raquel Nery-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7088683682172431-
Autor(es): dc.contributorVeras, Cristiana Vianna-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6855615140494189-
Autor(es): dc.contributorLima, Arthur Cunha da Costa-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0956096918452291-
Autor(es): dc.creatorSilveira, Bruna Lorrayne Frota da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:38:50Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:38:50Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-03-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-03-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34544-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919110-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo tem como objetivo analisar a efetividade da Lei Maria da Penha no combate à violência contra a mulher. Sabe-se que esse tipo de violência produz diversos danos e desequilíbrios humanos, fazendo com que a sociedade reproduza o mesmo comportamento machista, além de causar uma série de transtornos à vítima, dificultando, ou até impossibilitando a sua integração social, como por exemplo, no trabalho ou na escola, além de incentivar a fuga para as drogas e o suicídio. Em sentido amplo, pretende-se através deste trabalho, demonstrar que a violência doméstica contra a mulher ocorre diariamente e que é um problema social que precisa ser sanado com urgência. Para tal, será utilizada a metodologia de revisão bibliográfica, baseada em livros, artigos, revistas e demais materiais publicados na internet com informações relevantes acerca da temática. Após a análise das informações coletadas, foi possível concluir que a ineficácia da Lei está correlacionada à inoperância do poder público em aplicar a própria Lei, uma vez que a legislação é um instrumento para prevenção, repreensão e conscientização, mas, o Estado não é capaz de criar os mecanismos necessários para a sua efetividade, não bastando apenas a sua aplicação, mas também a conscientização social.-
Descrição: dc.descriptionThe present study aims to analyze the effectiveness of the Maria da Penha Law in combating violence against women. It is known that this type of violence produces various damages and human imbalances, causing society to reproduce the same sexist behavior, in addition to causing a series of inconveniences to the victim, making it difficult or even impossible for their social integration, such as, for example, at work or school, as well as encouraging a flight to drugs and suicide. In a broad sense, it is intended through this work to demonstrate that domestic violence against women occurs daily and that it is a social problem that needs to be addressed urgently. To this end, the methodology of bibliographic review will be used, based on books, articles, magazines and other materials published on the internet with relevant information on the subject. After analyzing the information collected, it was possible to conclude that the ineffectiveness of the law is correlated to the ineffectiveness of the public power in applying the law itself, since the legislation is an instrument for prevention, reprimand and awareness, but the State is not capable of reating the mechanisms necessary for its effectiveness, not only its application, but also a social awareness.-
Descrição: dc.description49 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectLei Maria da Penha-
Palavras-chave: dc.subjectViolência Doméstica-
Palavras-chave: dc.subjectMedidas Protetivas-
Palavras-chave: dc.subjectViolência contra a mulher-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos da mulher-
Palavras-chave: dc.subjectViolência doméstica-
Palavras-chave: dc.subjectMaria da Penha Law-
Palavras-chave: dc.subjectDomestic violence-
Palavras-chave: dc.subjectProtective Measures-
Título: dc.titleA eficácia prática da aplicabilidade da Lei Maria da Penha como instrumento de punição nos casos de violência doméstica contra a mulher-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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