A incompatibilidade do Plea Bargaining com o ordenamento jurídico brasileiro

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorRaizman, Daniel Andrés-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6442857692941524-
Autor(es): dc.contributorPedrinha, Roberta Duboc-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6361954941964429-
Autor(es): dc.contributorMotta, Alfredo Dolcino-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3240775753832709-
Autor(es): dc.creatorAvellar, Marina Novis de Souza-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:37:13Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:37:13Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-12-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34103-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919083-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto de estudo os avanços da justiça penal de barganha sob perspectiva de Direito Comparado, a partir da influência do sistema processual penal norte-americano, típico da Common Law, sobre países da Civil Law, em razão da conjuntura problemática do Poder Judiciário nestas localidades. A morosidade judicial, o aumento da criminalidade, a sensação de impunidade, bem como a explosão de demandas são fatores que transformaram o escopo do consenso no processo penal como um atrativo para países da Europa, América Latina, e para o Brasil, que, de forma gradual, vem demonstrando maior aproximação ao Direito Penal de Barganha, pela introdução paulatina de institutos consensuais, com a finalidade de atingir a eficiência e a celeridade processuais. Todavia, a adoção de tais institutos no Brasil, inclusive com perspectivas audaciosas, pela face do plea bargaining, conforme se depreende Projeto de Lei que deu origem ao Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), podem se demonstrar atentatórias a direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, e, portanto, incompatíveis com o ordenamento jurídico pátrio.-
Descrição: dc.descriptionThe aim of this essay is to analyze the enlargement of the negotiated justice system in Civil Law Countries, due to Judicial Crisis. In a comparative law perspective, the increase of criminal unsolved cases, the sense of impunity and slowness in adjudication are aspects that resulted in the attempt to overcome the traditional measures in court practices, making negotial solutions such as plea bargaining a trend, representing the influence of the United States of America criminal justice system over Europe, Latin America and especially Brazil, that is gradually going through the path of alternative bargain solutions, including an oudacious outlook through the project of the new legislation that reformed the Code of Criminal Procedure in 2019. Nevertheless, because of the civil and constitucional rights violations that these institutes generate, the outcome is its incompatibility with the brazilian legal order-
Descrição: dc.description101 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagefr-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPlea Bargaining-
Palavras-chave: dc.subjectJustiça Negociada-
Palavras-chave: dc.subjectJustiça Penal Negocial-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso Justo-
Palavras-chave: dc.subjectCommon Law e Civil Law-
Palavras-chave: dc.subjectDignidade da Pessoa Humana-
Palavras-chave: dc.subjectEstigma-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Penal Máximo-
Palavras-chave: dc.subjectEficiência-
Palavras-chave: dc.subjectCeleridade-
Palavras-chave: dc.subjectPlea bargaining e sua face coatora-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Penal de Barganha-
Palavras-chave: dc.subjectPacote Anticrime-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectNegociação-
Palavras-chave: dc.subjectPena (Direito Penal)-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos (Direito internacional público)-
Palavras-chave: dc.subjectJulgamento (Processo penal)-
Palavras-chave: dc.subjectPlea Bargaining-
Palavras-chave: dc.subjectNegotiated Justice-
Palavras-chave: dc.subjectEfficiency-
Palavras-chave: dc.subjectCommon Law and Civil Law-
Palavras-chave: dc.subjectHuman Rights-
Palavras-chave: dc.subjectFair Trial-
Título: dc.titleA incompatibilidade do Plea Bargaining com o ordenamento jurídico brasileiro-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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