O direito de usuário anterior no mercado patentário brasileiro : análise do dispositivo legal brasileiro à luz das legislações estrangeiras

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFlores, Nilton Cesar-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3117109270183205-
Autor(es): dc.contributorChaves, Vinicius Figueiredo-
Autor(es): dc.contributorNão encontrado-
Autor(es): dc.contributorWillemann, Ana Cristina-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2637478085930802-
Autor(es): dc.creatorMathias, Fernanda Valdetaro-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:36:58Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:36:58Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-12-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-12-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34095-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919005-
Descrição: dc.descriptionO Direito de Usuário Anterior surge no ordenamento brasileiro como uma forma de exceção à exclusividade da patente, que advém da exploração de inventos por meio do segredo de indústria. Trata-se de reconhecimento de um direito adquirido, em razão da boa-fé do inventor, que é até então era parcamente utilizado para sanar algumas lides que, não obstante o sigilo do invento, chegavam ao judiciário. O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem o intuito de examinar se a aplicação deste direito, nos moldes do art. 45 da LPI, é a forma mais eficiente para resolver litígios oriundos de embates entre detentores de patente e usuários de inventos por meio do segredo de indústria. Para tanto se fará necessária a averiguação da legislação e da jurisprudência brasileiras, com foco nos requisitos legais para a sua concessão, com o fim de se reconhecer as falhas no sistema brasileiro e as lacunas que ainda não foram exploradas. Posteriormente, propõe-se a análise de legislações estrangeiras para que se possa verificar se há disposições legais mais benéficas para as partes que aquelas que são hodiernamente adotadas no Brasil, ou se a legislação brasileira se encontra atualizada e em consonância com as demais. Por fim, analisa-se ainda as jurisprudências estrangeiras, para compreender se o pouco uso de tal disposição incide exclusivamente no Brasil ou se se trata de uma peculiaridade internacional. Caso a resposta seja negativa, com o entendimento de que estes outros países possuem experiência mais vasta na área, propõe-se ainda entender como podemos nos beneficiar e aprender com os problemas que já foram enfrentados por estes tribunais, mas que ainda não foram apresentados ao judiciário brasileiro. Desta forma, seria possível aumentar a economia processual, impedindo que tentativas frustradas sejam repetidas.-
Descrição: dc.descriptionThe Prior User Right is presented in the Brazilian legislation as an exception to the patent`s exclusivity, which is based on the exploitation of the invent through trade secret. It is the recognition of a vested right, considering the good faith of the inventor. This right has been sparingly used until now to resolve disputes, which, despite their secrecy, reach the Judiciary. The present Undergraduate Thesis has the intent to examine if the application of the Prior User Right respecting the standards of the article 45 of the Brazilian`s Patent Statute, is the most efficient way to solve litigious disputes that derive from the conflict between patent owners and those who opt to use the invention through trade secret. For this purpose it will be necessary the analysis of Brazil`s legislation and jurisprudence, especially on the legal requirements for the concession of this right, to reveal the flaws in the system and the gaps that so far weren`t explored. Subsequently, the analysis of the foreign legislations with the objective of finding out if there are legal provisions that are more beneficial for the parties than those that are currently being used in Brazil or if the Brazilian legislation is up to date and in consonance with the others. Finally, the foreign jurisprudence should be examined to comprehend if the scarce use of this exception is presented mainly in Brazil or if this is an international peculiarity. If the answer to this question is negative, pointing to the understanding that other countries have more experience within this area, it shall be presented how it is possible to benefit and learn through the cases that involve problems that still weren`t faced by the Brazilian judiciary. Therefore, it would be possible to reduce the procedural costs and time, preventing the repetition of failed attempts.-
Descrição: dc.description50 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPatentes-
Palavras-chave: dc.subjectDireito de Usuário Anterior-
Palavras-chave: dc.subjectExceção à exclusividade de patentes-
Palavras-chave: dc.subjectLegislações estrangeiras e segredo industrial-
Palavras-chave: dc.subjectPatente-
Palavras-chave: dc.subjectInvenção-
Palavras-chave: dc.subjectSegredo comercial-
Palavras-chave: dc.subjectInventor-
Palavras-chave: dc.subjectJurisprudência-
Palavras-chave: dc.subjectBoa-fé-
Palavras-chave: dc.subjectDireito internacional-
Palavras-chave: dc.subjectPatent-
Palavras-chave: dc.subjectPrior User Rights-
Palavras-chave: dc.subjectvested right-
Palavras-chave: dc.subjectexception to patent`s exclusivity-
Palavras-chave: dc.subjectforeign law-
Palavras-chave: dc.subjecttrade secret-
Título: dc.titleO direito de usuário anterior no mercado patentário brasileiro : análise do dispositivo legal brasileiro à luz das legislações estrangeiras-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas

Avaliação

1 2 3 4 5

Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.