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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Jungstedt, Luiz Oliveira Castro | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/3015279805607285 | - |
Autor(es): dc.contributor | Martins Júnior, Manoel | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0194628681263965 | - |
Autor(es): dc.contributor | Cardoso, Indio do Brasil | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/7027371099485914 | - |
Autor(es): dc.creator | Jaña, Larry Araújo | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-01-03T11:36:01Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-01-03T11:36:01Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-12-04 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-12-04 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/35702 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/918985 | - |
Descrição: dc.description | Este trabalho tem como objeto a análise da possibilidade de revisão do Poder Judiciário sobre a decisão do Tribunal de Contas na função de julgador, especificamente aquela prevista no art. 71, II, da Constituição Federal, tendo em vista o sistema de jurisdição una. Para isso pretende-se analisar as formas de controle clássicas subdivido-as em controle interno e externo, apontando as subespécies deste último. A seguir, dar-se-á destaque ao Tribunal de Contas, onde será feito breve estudo histórico constitucional e do direito comparado sobre as Cortes de Contas, além de explicitar o entendimento de sua natureza jurídica. Em seguida, será analisado como o Tribunal de Contas exerce seu controle, através do estudo de suas funções e de sua competência. Por fim, submeter-se-á o cerne do trabalho a estudo, ou seja, a eficácia e vinculatividade das decisões proferidas pela Corte de Contas e o alcance da revisibilidade do Poder Judiciário sobre suas decisões. | - |
Descrição: dc.description | This article analyses the possibility of Judicial Review of Court of Auditors decisions in the judge function, meanly the one referred at the Brazilian Constitution in the article 71, II, according to the single jurisdiction. For that, we intend study the classical kinds of control subdivide in internal and external control, with focus in the types of second one. After this point, the questions about the Court will be highlighted, based on a historical Constitutional study and the others Court of Auditors all over the world. On this part, will be verify the judicial nature of this public body. After that, exploring the functions and the legal competence of the Court will be study how the control exercised by them works. In the end will be discussed the blinding and effectiveness of Court Auditors decisions and how judicial review could affect them. | - |
Descrição: dc.description | 49 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tribunal de Contas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Jurisdição Una | - |
Palavras-chave: dc.subject | Controle Externo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Judicial Review | - |
Palavras-chave: dc.subject | Revisibilidade do Poder Judiciário | - |
Palavras-chave: dc.subject | Brasil. Tribunal de Contas da União | - |
Palavras-chave: dc.subject | Conflito de jurisdição | - |
Palavras-chave: dc.subject | Controle externo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Court of Auditors | - |
Palavras-chave: dc.subject | Single Jurisdiction | - |
Palavras-chave: dc.subject | External Control | - |
Palavras-chave: dc.subject | Judicial Review | - |
Título: dc.title | Tribunal de Contas e jurisdição una | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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