O direito de migrar: migração e refúgio no Brasil antes e depois da nova lei de migração

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSilva, Ricardo Perlingeiro Mendes da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9417933078870901-
Autor(es): dc.contributorBaptista, Bárbara Gomes Lupetti-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6684240224402695-
Autor(es): dc.contributorVenerio, Carlos Magno Spricigo-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5223939510157949-
Autor(es): dc.contributorSilva, Fernanda Duarte Lopes Lucas da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0996653467128442-
Autor(es): dc.creatorOrnellas, Flávia Barros-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:35:56Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:35:56Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-13-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-13-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34109-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/918957-
Descrição: dc.descriptionO presente artigo visa analisar a evolução da legislação nacional e internacional que levou até a edição da Nova Lei de Migração em 2017. A Lei apresenta inovações que atualizam o Brasil no entendimento sobre os direitos e deveres do migrante, além de regular a entrada e estada no país. A sua aprovação também impacta os princípios e o tratamento dado aos refugiados, cujo fluxo de entrada no país aumentou exponencialmente desde 2011. No entanto, a aplicação da Nova Lei de Migração até 2019 apresenta falhas que dificultam a sua efetividade. Nesse sentido, o presente trabalho pretende analisar o processo de positivação do tema no Sistema Internacional de Direitos Humanos, as legislações brasileiras anteriores e a atual, apontando seus erros, com alternativas para que de fato o Brasil se adeque ao Sistema Internacional de Direito Humanos com relação à Migração e o Refúgio.-
Descrição: dc.descriptionThis article intends to analyze the national and international evolution of the legislation which led up to The New Migration Law in 2017. The laws present innovations that bring Brazil up to speed on the rights and duties of the migrant, as well as regulating their entry and stay in the country. Its approving also impacts the principles and the treatment given to the refugee; whose entry flux has increased exponentially in the country since 2011. However, the application of the law until now in 2019 has shown faults that difficult its effectiveness. To this point, the work presented here intends to analyze the process of making a positive outlook on the subject in the International System of Human Rights, and the prior and proceeding Brazilian legislation, pointing out its errors so that Brazil in fact can adapt to the International System of Human Rights with relation to migration and refuge.-
Descrição: dc.description41 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectMigração-
Palavras-chave: dc.subjectMigração internacional-
Palavras-chave: dc.subjectImigrante-
Palavras-chave: dc.subjectMigrante-
Palavras-chave: dc.subjectRefugiado-
Palavras-chave: dc.subjectDireito internacional-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos (Direito internacional público)-
Palavras-chave: dc.subjectVenezuela-
Palavras-chave: dc.subjectHaiti-
Título: dc.titleO direito de migrar: migração e refúgio no Brasil antes e depois da nova lei de migração-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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