O sistema de calamidade financeira da LRF como contenção da crise fiscal nos Estados brasileiros

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Autor(es): dc.contributorCorval, Paulo Roberto dos Santos-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7221133491442018-
Autor(es): dc.contributorMacedo, Marco Antonio Ferreira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1178785128631684-
Autor(es): dc.contributorTognoc, Leonardo Oliveira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2324225159456367-
Autor(es): dc.creatorBarros, Gabriel Garcia Rodrigues de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:35:53Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:35:53Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-27-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-27-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34847-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/918941-
Descrição: dc.descriptionA Lei de Responsabilidade Fiscal impõe rígidos mecanismos de controle aos administradores públicos. Para suavizar essas imposições em tempos extraordinários, porém, o legislador previu regras excepcionais para as situações de calamidade pública. A presente pesquisa dedica-se, então, à delimitação do que se entende por calamidade pública, ao alcance da norma excepcional e ao sentido que a comunidade jurídica brasileira vem atribuindo ao sistema de calamidade financeira que começou a se desenhar. Embora os dispositivos legais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a literatura jurídica indicassem uma interpretação mais restritiva do sistema, a aplicação do sistema na prática e a edição da Lei Complementar nº 173/2000 parecem apresentar um movimento contrário.-
Descrição: dc.descriptionThe Fiscal Responsibility Law imposes strict control mechanisms on public administrators. To soften these impositions in extraordinary times, however, the legislator foresaw exceptional rules for situations of public calamity. The present research is dedicated, then, to the delimitation of what is meant by public calamity, the reach of the exceptional norm and the sense that the Brazilian legal community has been attributing to the financial calamity system that began to be designed. Although the legal provisions, the jurisprudence of the Supreme Federal Court and the legal literature indicated a more restrictive interpretation of the system, the application of the system in practice and the enactment of Complementary Law No. 173/2000 seem to show an opposite movement.-
Descrição: dc.description48 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectcrise econômica-
Palavras-chave: dc.subjectcalamidade financeira-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectOrçamento público-
Palavras-chave: dc.subjectFiscal responsibility-
Palavras-chave: dc.subjecteconomic crisis-
Palavras-chave: dc.subjectcalamity-
Título: dc.titleO sistema de calamidade financeira da LRF como contenção da crise fiscal nos Estados brasileiros-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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