Riscos da construção do governo digital no Brasil (2019 – 2022): as novas tecnologias de informação e comunicação como forma de vigilância estatal

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSilva, Daniela Juliano-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4620285328081573-
Autor(es): dc.contributorCorrêa, Bianca Kremer Nogueira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0507931924473473-
Autor(es): dc.contributorSilva, Cândido Francisco Duarte dos Santos e-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2519163473716513-
Autor(es): dc.creatorBarreto, Breno de Souza-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:35:36Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:35:36Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-03-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-03-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34543-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/918894-
Descrição: dc.descriptionO tratamento dos dados pessoais realizado pelo Poder Executivo Federal entre os anos de 2019 e 2022, além de dissonante à Lei Geral de Proteção de Dados, representou uma escalada do cenário de vigilância estatal, por meio da utilização das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação (NTICs), constituindo a conjuntura do tecnoautoritarismo. Diante de tal problemática, incorrem em risco tanto a democracia brasileira, quanto os direitos fundamentais individuais, sobretudo aqueles envolvendo a proteção de dados pessoais, a privacidade e a livre expressão. Por meio de metodologia dedutiva, pautada em técnica de pesquisa bibliográfica e de levantamento documental, o presente trabalho busca evidenciar a instrumentalização das NTICs pelo Poder Executivo Federal, bem como o tratamento realizado de forma inadequada dos dados pessoais, para fins de vigilância estatal. Para tanto, a monografia parte da construção do recente Governo Digital no Brasil, da adoção das NTICs pela Administração Pública Federal e do trinômio necessidade-interesse-legitimidade do Estado na coleta e no tratamento dos dados pessoais como forma de promoção das políticas e dos serviços públicos. Constatar-se-á que a problemática apontada enseja inovação legislativa, tanto no plano constitucional, como em âmbito infraconstitucional, de modo a mitigar a vigilância estatal. Noutro plano, esforços são necessários para reorganização estrutural, funcional e ética, a fim de construir um governo mais transparente e em consonância às garantias fundamentais e ao regramento constante na LGPD.-
Descrição: dc.descriptionThe processing of personal data carried out by the Federal Executive Branch between 2019 and 2022, besides being inconsistent with the General Law of Data Protection (GLDP), represented an escalation of the state surveillance scenario, through the use of New Information and Communication Technologies (NICTs), constituting the conjuncture of techno-authoritarianism. In the face of such a problem, both Brazilian democracy and individual fundamental rights are at risk, especially those involving the protection of personal data, privacy and free expression. Through the deductive methodology, based on bibliographic research technique and documentary survey, the present work seeks to evidence the instrumentalization of NICTs by the Federal Executive Branch, as well as the inadequate treatment of personal data for state surveillance purposes. To this end, the monograph starts from the construction of the recent Digital Government in Brazil, from the adoption of NTICs by the Federal Public Administration and the trinomial necessity-interest-legitimacy of the State in the collection and processing of personal data as a way of promoting public policies and services. It will be verified that the problem pointed out entails legislative innovation, both in the constitutional plan and in the infra-constitutional plan, in order to mitigate state surveillance. On another level, efforts are needed for structural, functional and ethical reorganization, in order to build a more transparent government in line with the fundamental guarantees and the regulations contained in the GLDP.-
Descrição: dc.description78 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectvigilância estatal-
Palavras-chave: dc.subjecttecnoautoritarismo-
Palavras-chave: dc.subjectPoder Executivo Federal-
Palavras-chave: dc.subjectproteção de dados pessoais-
Palavras-chave: dc.subjectLGPD-
Palavras-chave: dc.subjectVigilância da população-
Palavras-chave: dc.subjectGoverno eletrônico-
Palavras-chave: dc.subjectPoder executivo-
Palavras-chave: dc.subjectAutoritarismo-
Palavras-chave: dc.subjectstate surveillance-
Palavras-chave: dc.subjecttechno-authoritarianism-
Palavras-chave: dc.subjectFederal Executive Branch-
Palavras-chave: dc.subjectprotection of personal data-
Palavras-chave: dc.subjectGLDP-
Título: dc.titleRiscos da construção do governo digital no Brasil (2019 – 2022): as novas tecnologias de informação e comunicação como forma de vigilância estatal-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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