Serviço público adequado no transporte intramunicipal de passageiros na cidade do Rio de Janeiro: o caso do BRT

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPinto, Helena Elias-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6169777142410519-
Autor(es): dc.contributorLeite, Douglas Guimarães-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9523470323707525-
Autor(es): dc.contributorVenerio, Carlos Magno Spricigo-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5223939510157949-
Autor(es): dc.creatorPinho, Gabriel Mendes De Andrade-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:35:35Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:35:35Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-07-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-07-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35271-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/918889-
Descrição: dc.descriptionO serviço público, embora seja um tema clássico, é frequentemente abordado pela doutrina e jurisprudência. Isso se dá muito em razão de versar sobre fatos que estão a todo momento em contato com a população de determinada circunscrição. Uma vez que os indivíduos de uma população podem ser considerados como usuários de um serviço público, caso se utilizem dele, começa o debate acerca de tal serviço estar ou não dentro dos ditames legais. O princípio do serviço público adequado irradia sobre a prestação realizada por delegatários de serviço público, dele decorrendo uma série de institutos que devem ser observados em prol de restar configurado o serviço como adequado à população usuária. O transporte público desempenhado pela concessionária BRT na cidade do Rio de Janeiro vem sendo alvo de críticas desde sua inauguração, possibilitando o questionamento de estar tal serviço cumprindo ou não as normas que dizem respeito à adequação da atividade. Muito embora haja diversos fatores que tornam a fiscalização do serviço tarefa difícil à Administração, fato é que o sistema BRT apresenta inúmeras falhas em seu exercício, demonstrando o descumprimento em relação aos princípios do serviço adequado. Tal fato contribui para acender a discussão do quão moroso é a implementação de um serviço que possa ser considerado como adequado no transporte coletivo do Município do Rio de Janeiro.-
Descrição: dc.descriptionPublic service, although a classic theme, is frequently addressed by doctrine and jurisprudence. This is largely due to the fact that it deals with facts that are constantly in contact with the population of a given district. Once the individuals of a population can be considered as users of a public service, if they use from him, the debate begins about whether or not such a service is within the legal dictates. O principle of adequate public service radiates over the performance carried out by delegates of public service, resulting from it a series of institutes that must be observed in favor of remain configured the service as adequate to the user population. Public transportation performed by the BRT concessionaire in the city of Rio de Janeiro has been the target of criticism since its inauguration, allowing the questioning of whether such a servisse complying or not with the norms concerning the suitability of the activity. Although there are several factors that make the inspection of the service a difficult task for the Administration, a fact is that the BRT system has numerous flaws in its exercise, demonstrating the non-compliance with the principles of proper service. This fact contributes to spark the discussion of how time consuming it is to implement a service that can be considered adequate in public transport in the city of Rio de Janeiro.-
Descrição: dc.description26 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectServiço público-
Palavras-chave: dc.subjectServiço adequado-
Palavras-chave: dc.subjectVícios-
Palavras-chave: dc.subjectRegulação e fiscalização-
Palavras-chave: dc.subjectDificuldades-
Palavras-chave: dc.subjectTransporte público urbano-
Palavras-chave: dc.subjectConcessão de serviço público-
Palavras-chave: dc.subjectQualidade-
Palavras-chave: dc.subjectRio de Janeiro (RJ)-
Palavras-chave: dc.subjectProtection-
Palavras-chave: dc.subjectPersonal data-
Palavras-chave: dc.subjectGeneral Law of Data Protection-
Palavras-chave: dc.subjectAdequacy decision-
Título: dc.titleServiço público adequado no transporte intramunicipal de passageiros na cidade do Rio de Janeiro: o caso do BRT-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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