Em nome do pai, do filho e do desenvolvimento: panorama das esterilizações compulsórias no Brasil e a aplicação da Lei de Planejamento Familiar

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMarques, Giselle Picorelli Yacoub-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7221346814532369-
Autor(es): dc.contributorPimentel, Fernanda Pontes-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2249611793323903-
Autor(es): dc.contributorCavalcanti, Tatiana Carvalho de Oliveira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8204030862013894-
Autor(es): dc.creatorSouza, Ana Carolina Mascarelhas e-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:35:33Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:35:33Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-12-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34679-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/918879-
Descrição: dc.descriptionO trabalho tem como objetivo apresentar os principais aspectos que envolvem a consolidação dos direitos reprodutivos no Brasil, destacando alguns acontecimentos importantes para a compreensão do tema. A partir da revisão bibliográfica buscou-se contextualizar como o corpo da mulher foi antes de tudo visto como o responsável pelo desenvolvimento ou atraso econômico dos países, ante a sua capacidade de gerar outras vidas. Para tanto, foi traçado um panorama das questões populacionais, sobretudo nos séculos XX e XXI, que carregavam intenções políticas e eugenistas. Assim, buscou-se entender como a constitucionalização do direito ao planejamento familiar, resultado da luta de mulheres ao longo dos anos, contribuiu para uma mudança de perspectiva sobre a mulher e sua autonomia, transformando-a em sujeito de direitos e não como mero agente cuja capacidade reprodutiva deve estar alinhada a interesses governamentais, como ocorreu com as esterilizações em massa promovidas por entidades custeadas por recursos internacionais. Analisou-se a Lei de Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/96) e os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional que propõem algumas alterações ao texto legal, sendo a maioria referente à redução da idade mínima e/ou do número de filhos vivos para realização da cirurgia e para acabar com a exigência de consentimento do cônjuge. Para finalizar, analisou-se a perspectiva do Poder Judiciário a partir do estudo de caso concreto, cujo objeto foi a Ação Civil Pública nº 1001521-57.2017.8.26.0360 que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e as decisões do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro a fim de investigar como o judiciário fluminense tem se posicionado sobre o tema-
Descrição: dc.descriptionThe work aims to present the main aspects that involve the consolidation of reproductive rights in Brazil, highlighting some important events for the understanding of the theme. From the bibliographical review, it was sought to contextualize how the woman's body was, above all, seen as responsible for the development or economic backwardness of countries, given its capacity to generate other lives. To this end, a panorama of population issues was drawn, especially in the 20th and 21st centuries,which carried political and eugenics intentions. Thus, it was sought to understand how the constitutional right of a family planning, a result of women's struggle over the years, contributed to a change in perspective on women and their autonomy, transforming them into subjects of rights and not as mere agents, whose reproductive capacity must be aligned with government interests, as happened with the mass sterilizations promoted by entities funded by international resources. The Family Planning Law (Law 9.263/96) was analyzed as well as the bills in Congress that propose some changes to the legal text, most of them referring to the reduction of the minimum age and/or the number of living children to perform the surgery and to end the requirement of spousal consent. Finally, the perspective of the Judiciary was analyzed from the study of a case, whose object was the Public Civil Action nº 1001521-57.2017.8.26.0360 that was processed in the Court of the State of São Paulo, and the decisions of the Court of the State of Rio de Janeiro in order to investigate how the Rio de Janeiro judiciary has positioned itself on the subject.-
Descrição: dc.description73 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPlanejamento familiar-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos reprodutivos-
Palavras-chave: dc.subjectEsterilizações-
Palavras-chave: dc.subjectPlanejamento familiar-
Palavras-chave: dc.subjectEsterilização reprodutiva-
Palavras-chave: dc.subjectAbuso de poder (Direito Constitucional)-
Palavras-chave: dc.subjectEugenia-
Palavras-chave: dc.subjectSéculos XX-XXI-
Palavras-chave: dc.subjectFamily planning-
Palavras-chave: dc.subjectReproductive rights-
Palavras-chave: dc.subjectSterilizations-
Título: dc.titleEm nome do pai, do filho e do desenvolvimento: panorama das esterilizações compulsórias no Brasil e a aplicação da Lei de Planejamento Familiar-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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