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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Cardozo, Raquel Nery | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/7088683682172431 | - |
Autor(es): dc.contributor | Veras, Cristiana Vianna | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6855615140494189 | - |
Autor(es): dc.contributor | Lima, Arthur Cunha da Costa | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0956096918452291 | - |
Autor(es): dc.creator | Tavares, Josiane Corcino | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-01-03T11:35:24Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-01-03T11:35:24Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-10-22 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-10-22 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/35091 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/918835 | - |
Descrição: dc.description | A Constituição da República Federativa de 1988 prevê a saúde como direito de todos e dever do Estado que deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que objetivem o acesso universal e igualitário das pessoas aos serviços de saúde. O objetivo da presente pesquisa é analisar o fornecimento de medicamento de alto custo aos cidadãos. Para isso, examina a saúde como direito fundamental social e expõe sobre os princípios do mínimo existencial e da reserva do possível para melhor compreensão do tema em debate. Também foi investigado o fenômeno da judicialização do direito à saúde, no que atine especificamente aos medicamentos de alto custo. Para isso, analisou-se a atuação do Supremo Tribunal Federal em algumas jurisprudências sobre direito à saúde, incluindo dois de repercussão geral, onde verifica-se que a jurisprudência brasileira tem sustentado que nenhum argumento de ordem financeiro-orçamentária pode limitar o direito ao recebimento de medicamentos de alto custo. | - |
Descrição: dc.description | The Constitution of the Federative Republic of 1988 provides for health as the right of all and the duty of the that should be guaranteed through social and economic policies that object to people's universal and equal access to health services. The aim of this research is to analyze the supply of high-cost medicines to citizens. To this end, it examines health as a fundamental social right and exposes the principles of the existential minimum and the reservation of the possible for better understanding of the topic under discussion. The phenomenon of the judicialization of the right to health was also investigated, specifically related to high-cost drugs. the performance of the Supreme Court in some jurisprudence on the right to health, including two of general repercussion, was analyzed, where it is verified that Brazilian jurisprudence has maintained that no financial-budgetary argument can limit the right to receive high-cost medicines. | - |
Descrição: dc.description | 20 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito à saúde | - |
Palavras-chave: dc.subject | Medicamento de alto custo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Constituição Federal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito fundamental | - |
Palavras-chave: dc.subject | Judicialização da saúde | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito à saúde | - |
Palavras-chave: dc.subject | Judicialização da saúde | - |
Palavras-chave: dc.subject | Medicamento | - |
Palavras-chave: dc.subject | Custo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Saúde pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Right to health | - |
Palavras-chave: dc.subject | High-cost medicine | - |
Palavras-chave: dc.subject | Federal Constitution | - |
Palavras-chave: dc.subject | Fundamental right | - |
Palavras-chave: dc.subject | Judicialization of health | - |
Título: dc.title | Direito fundamental à saúde: uma análise sobre a concessão de medicamentos de alto custo | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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