Direito fundamental à saúde: uma análise sobre a concessão de medicamentos de alto custo

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCardozo, Raquel Nery-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7088683682172431-
Autor(es): dc.contributorVeras, Cristiana Vianna-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6855615140494189-
Autor(es): dc.contributorLima, Arthur Cunha da Costa-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0956096918452291-
Autor(es): dc.creatorTavares, Josiane Corcino-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:35:24Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:35:24Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-22-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-22-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35091-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/918835-
Descrição: dc.descriptionA Constituição da República Federativa de 1988 prevê a saúde como direito de todos e dever do Estado que deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que objetivem o acesso universal e igualitário das pessoas aos serviços de saúde. O objetivo da presente pesquisa é analisar o fornecimento de medicamento de alto custo aos cidadãos. Para isso, examina a saúde como direito fundamental social e expõe sobre os princípios do mínimo existencial e da reserva do possível para melhor compreensão do tema em debate. Também foi investigado o fenômeno da judicialização do direito à saúde, no que atine especificamente aos medicamentos de alto custo. Para isso, analisou-se a atuação do Supremo Tribunal Federal em algumas jurisprudências sobre direito à saúde, incluindo dois de repercussão geral, onde verifica-se que a jurisprudência brasileira tem sustentado que nenhum argumento de ordem financeiro-orçamentária pode limitar o direito ao recebimento de medicamentos de alto custo.-
Descrição: dc.descriptionThe Constitution of the Federative Republic of 1988 provides for health as the right of all and the duty of the that should be guaranteed through social and economic policies that object to people's universal and equal access to health services. The aim of this research is to analyze the supply of high-cost medicines to citizens. To this end, it examines health as a fundamental social right and exposes the principles of the existential minimum and the reservation of the possible for better understanding of the topic under discussion. The phenomenon of the judicialization of the right to health was also investigated, specifically related to high-cost drugs. the performance of the Supreme Court in some jurisprudence on the right to health, including two of general repercussion, was analyzed, where it is verified that Brazilian jurisprudence has maintained that no financial-budgetary argument can limit the right to receive high-cost medicines.-
Descrição: dc.description20 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectMedicamento de alto custo-
Palavras-chave: dc.subjectConstituição Federal-
Palavras-chave: dc.subjectDireito fundamental-
Palavras-chave: dc.subjectJudicialização da saúde-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectJudicialização da saúde-
Palavras-chave: dc.subjectMedicamento-
Palavras-chave: dc.subjectCusto-
Palavras-chave: dc.subjectSaúde pública-
Palavras-chave: dc.subjectRight to health-
Palavras-chave: dc.subjectHigh-cost medicine-
Palavras-chave: dc.subjectFederal Constitution-
Palavras-chave: dc.subjectFundamental right-
Palavras-chave: dc.subjectJudicialization of health-
Título: dc.titleDireito fundamental à saúde: uma análise sobre a concessão de medicamentos de alto custo-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.