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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Venerio, Carlos Magno Spricigo | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5223939510157949 | - |
Autor(es): dc.contributor | Graziano, Sérgio Francisco Carlos | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/4714934113054282 | - |
Autor(es): dc.contributor | Santos, Rogerio Dultra dos | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/2962978864250976 | - |
Autor(es): dc.creator | Rocha, Victória Azevedo de Melo | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-01-03T11:35:23Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-01-03T11:35:23Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-11-26 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-11-26 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/35521 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/918829 | - |
Descrição: dc.description | O presente artigo tem como perspectiva principal evidenciar que a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 constitui exemplo do fenômeno da juristocracia no Brasil. A ADO declarou a mora do Congresso Nacional e criminalizou, por analogia, as condutas homotransfóbicas. Isso foi feito por meio da qualificação de tais ações como espécie do gênero racismo (“racismo ontológico constitucional”), até que o Legislativo edite uma lei autônoma. Os votos analisados serão os dos Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. No que tange à metodologia foram realizadas revisão bibliográfica, análises à Constituição Federal e às legislações infraconstitucionais, pesquisa do posicionamento doutrinário e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tudo relacionado à temática abordada. Os resultados apontam que 1) embora tenha havido recuo da hipertrofia judicial no Brasil, devido aos ataques sofridos pelo STF no que tange à sua legitimidade, durante o governo de Jair Bolsonaro, o ideário neoconstitucionalista sobrevive na Suprema Corte brasileira; que 2) o conceito de “ racismo social” do STF constitui o que d’Adesky intitulou de “distorção semântica” na busca de se dar um sentido mais amplo à luta anti-LGBTQIAP+fobia; e que 3) a ampliação do tipo penal do art. 1º da Lei 7.716/1989 fere os princípios da reserva legal e da separação de poderes, pondo em risco a segurança jurídica | - |
Descrição: dc.description | The main perspective of this article is to show that the decision of the Brazilian Supreme Court in the Unconstitutionality Direct Action via Omission 26 is an example of the phenomenon of juristocracy in Brazil. The UDAO declared the National Congress in default and criminalized, by analogy, homotransphobic conduct. This was done by qualifying such actions as a kind of racism (“constitutional ontological racismo”), until the Legislative enacts an autonomous law. The votes analyzed will be those of Ministers Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski and Dias Toffoli. With regard to methodology, a bibliographical review, analyzes of the Federal Constitution and infraconstitutional legislation, research of the doctrinal position and jurisprudence of the Supreme Court were carried out, all related to the theme addressed. The results indicate that 1) although there has been a retreat in judicial hypertrophy in Brazil, due to the attacks suffered by the STF in terms of its legitimacy, during the government of Jair Bolsonaro, the neoconstitutionalist ideology survives in the Brazilian Supreme Court; that 2) the STF’ s concept of “social racism” constitutes what d’ Adesky called “semantic distortion” in the quest to give a broader meaning to the antiLGBTQIAP+phobia fight; and that 3) the expansion of the criminal type of art. 1 of Law 7.716/1989 violates the principles of legal reserve and separation of powers, putting legal certainty at risk | - |
Descrição: dc.description | 70 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Hipertrofia Judicial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Homofobia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Transfobia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Criminalização por analogia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Princípios Constitucionais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Homofobia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Minoria sexual | - |
Palavras-chave: dc.subject | Crime | - |
Palavras-chave: dc.subject | Analogia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Judicial Hypertrophy | - |
Palavras-chave: dc.subject | Homophobia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Transphobia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Criminalization by analogy | - |
Palavras-chave: dc.subject | Constitutional principles | - |
Título: dc.title | Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 26: distorção semântica do conceito de racismo para criminalização da homotransfobia por analogia in malam partem como exemplo da manifestação do fenômeno da hipertrofia judicial no Brasil | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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