O uso de royalties e participação especiais no orçamento do Governo do Estado do Rio de Janeiro (1999-2006) e a problemática das suas destinações: caso Rio Previdência

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCorval, Paulo Roberto dos Santos-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7221133491442018-
Autor(es): dc.contributorMacedo, Marco Antônio Ferreira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1178785128631684-
Autor(es): dc.contributorTorquato-Fernandes, Andressa Guimarães-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0022426626370020-
Autor(es): dc.contributorGonçalves, Priscila Petereit de Paola-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3335676792859375-
Autor(es): dc.creatorMaceira, Diogo Bahia-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:35:04Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:35:04Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-07-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-07-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33943-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/918782-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho procura demonstrar como as mudanças legislativas relativas ao arcabouço legal das rendas petrolíferas fizeram com que houvesse uma ''subversão'' na destinação das receitas com natureza de compensação, que são os royalties do petróleo e as participações especiais decorrentes da exploração petrolífera, no Estado do Rio de Janeiro. Essas receitas não tinham destinação livre antes da lei 9.478/97, mas deveriam ser aplicados em investimentos em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e em saneamento básico. Sendo que há a vedação contida no art. 8o da lei 7.990/89, que proíbe que essas receitas sejam usadas no pagamento de dívidas (o que foi alterado pela lei 10.195/2001 quanto à União e suas entidades, sendo permitido pagar dívidas junto a elas) e com pessoal do quadro permanente e servidores públicos. O que se demonstra, no Rio de Janeiro, com dados orçamentários é que uma significativa parcela desses recursos é investido no Rio Previdência (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro) para capitalizá-lo e suprir o seu déficit, o que pode gerar impactos como o que ocorre neste momento de crise econômica grave. Por fim, este trabalho procura demonstrar que a falta de destinação específica, gestão pública responsável e fiscalização faz com que esses recursos provenientes de uma compensação financeira sejam mal gastos e não tragam o desenvolvimento socioeconômico esperado nem para as gerações presentes e nem as futuras.-
Descrição: dc.descriptionThis work seeks to demonstrate how the changes in the legal framework of oil income have caused a "subversion" in the allocation of the compensation revenues of the royalties of the oil and the special participations derived from the oil exploration on the State of Rio de Janeiro. These revenues were not earmarked before the law 9.478/97, but they should be invested in energy investments, highway paving, water supply and treatment of the water, irrigation, environmental protection and basic sanitation. Being that there is the fence contained in article 8 of the law 7.990/89, which prohibits such revenues from being used to pay debts (which was amended by law 10.195/2001 on the União and its entities, being allowed to pay debts to them) and permanent staff and civil servants. What is demonstrated, in Rio de Janeiro, with budgetary data is that a significant portion of these resources is invested in the Rio Previdência (Unified Social Security Fund of the State of Rio de Janeiro) to capitalize it and supply its deficit, which can generate impacts as Occurs at this time of severe economic crisis. Finally, this work seeks to demonstrate that the lack of specific destination, responsible public management and supervision makes these resources from financial compensation poorly spent and do not bring the expected socioeconomic development to present or future generations.-
Descrição: dc.description45 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectRoyalties-
Palavras-chave: dc.subjectOrçamento-
Palavras-chave: dc.subjectDestinação de recursos-
Palavras-chave: dc.subjectPrevidência social-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração estadual-
Palavras-chave: dc.subjectRoyalties-
Palavras-chave: dc.subjectExploração de petróleo-
Palavras-chave: dc.subjectPrevidência social-
Palavras-chave: dc.subjectGestão pública-
Palavras-chave: dc.subjectFiscalização financeira-
Palavras-chave: dc.subjectRoyalties-
Palavras-chave: dc.subjectBudget-
Palavras-chave: dc.subjectResource allocation-
Palavras-chave: dc.subjectSocial security-
Palavras-chave: dc.subjectState administration-
Título: dc.titleO uso de royalties e participação especiais no orçamento do Governo do Estado do Rio de Janeiro (1999-2006) e a problemática das suas destinações: caso Rio Previdência-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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