A seletividade no combate às drogas: análise do tratamento pena das figuras do usuário e traficante na ótica da Lei 11.343/2006

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorNicolitt, Andre Luiz-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5066963398936027-
Autor(es): dc.contributorRodrigues, Fábio Lopes-
Autor(es): dc.contributorRozas, Veneranda Nicolitt-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7753839079364331-
Autor(es): dc.creatorNunes, Gabriela Sobrosa-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:34:55Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:34:55Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-08-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-08-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34956-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/918737-
Descrição: dc.descriptionO objetivo principal do presente trabalho é entender a analisar as figuras do usuário e do traficante na Lei de Drogas, bem como os critérios de distinção utilizados pelos julgadores no momento de realizar o enquadramento à norma incriminadora correspondente. Dessa forma, enfatiza-se que a legislação não possui parâmetros seguros para a correta distinção entre usuário e traficante, gerando grave insegurança jurídica. Também será demonstrado o quanto a Lei atual de Drogas se mostra seletiva e discriminatória, desde o momento de sua criação até sua efetiva ou não aplicação ao caso concreto. Nesses termos, será necessário entender alguns conceitos e determinados detalhes no que diz respeito à função social do Direito Penal, bem como e trajetória legislativa do combate às substâncias consideradas entorpecentes à sua época, haja vista a seletividade a qual a política de drogas no Brasil constantemente é pautada, fazendo-se, portanto, uma análise da aplicabilidade de alguns princípios constitucionais aplicados a Lei 11.343/2006.-
Descrição: dc.descriptionThe main objective of the present work is to understand and analyze the figures of the user and the dealer in the Drug Law, as well as the criteria of distinction used by the judges at the time of framing the corresponding incriminating norm. Thus, it is emphasized that the legislation does not have safe parameters for the correct distinction between user and dealer, generating serious legal uncertainty. It will also be demonstrated how much the current Drug Law is selective and discriminatory, from the moment of its creation until its effective or not application to the specific case. In these terms, it will be necessary to understand some concepts and certain details regarding social function of Criminal Law, as well as and the legislative trajectory of combating substances considered narcotic at the time, given the selectivity to which drug policy in Brazil is constantly guided, thus making an analysis of the applicability of some constitutional principles applied at the brazilian Law 11.343 / 2006.-
Descrição: dc.description59 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDrogas-
Palavras-chave: dc.subjectUsuário de Drogas-
Palavras-chave: dc.subjectTraficante-
Palavras-chave: dc.subjectConduta do usuário-
Palavras-chave: dc.subjectDescriminalização-
Palavras-chave: dc.subjectDespenalização-
Palavras-chave: dc.subjectLei 11.343/2006-
Palavras-chave: dc.subjectSeletividade penal-
Palavras-chave: dc.subjectCritérios Distintivos-
Palavras-chave: dc.subjectSeletividade no sistema penal-
Palavras-chave: dc.subjectTráfico de drogas-
Palavras-chave: dc.subjectUsuário de drogas-
Palavras-chave: dc.subjectCrime-
Palavras-chave: dc.subjectDrugs-
Palavras-chave: dc.subjectDrug user-
Palavras-chave: dc.subjectDrug dealer-
Palavras-chave: dc.subjectUser conduct-
Palavras-chave: dc.subjectDecriminalization-
Palavras-chave: dc.subjectDepenalization-
Palavras-chave: dc.subjectBrazilian Law 11.343/2006-
Palavras-chave: dc.subjectPenal selectivity-
Palavras-chave: dc.subjectDistinctive Criteria-
Título: dc.titleA seletividade no combate às drogas: análise do tratamento pena das figuras do usuário e traficante na ótica da Lei 11.343/2006-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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