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Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Ferreira, Dennis Aceti Brasil | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5352379891390251 | - |
Autor(es): dc.contributor | Alves, Rogério Pacheco | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/7362633973737428 | - |
Autor(es): dc.contributor | Martinez, Tiago | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/3287087131739632 | - |
Autor(es): dc.creator | Alves, Lorenna Fernandes de Souza | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-01-03T11:34:55Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-01-03T11:34:55Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-10-20 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-10-20 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/35069 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/918736 | - |
Descrição: dc.description | Tendo em vista o escasso debate acerca do tema e o seu impacto sobre aqueles que possuem contra si um processo criminal, pesquisa-se sobre a detração penal nas medidas cautelares diversas da prisão, de modo a se verificar a possibilidade de aplicação do instituto da detração penal nas privações decorrentes da decretação de medidas cautelares, mesmo diante da ausência de previsão legal. Para tanto, é necessário entender o conceito de detração, as reformas decorrentes da Lei n° 12.403/2011 e as espécies de medidas cautelares. Realiza-se, então, uma pesquisa de finalidade básica estratégica, objetivo descritivo e exploratório, sob o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e realizada com procedimentos bibliográficos. A partir disso, chega-se à conclusão de que reconhecer a incidência da detração nas medidas não fere o princípio da legalidade. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça solidificou referido entendimento e apontou para a necessidade de se fazer um juízo de proporcionalidade entre a privação oriunda da medida cautelar e o cômputo de dias que deverão ser detraídos, o que demonstra ser possível a incidência da detração penal sobre as medidas cautelares diversas da prisão. | - |
Descrição: dc.description | Considering the scarce debate about the theme and its impact on those who have a criminal process against them, we research on the theme "Penal detraction in precautionary measures other than prison: Reflections on its appropriateness", in order to verify the possibility of applying the institute of penal detraction in deprivations resulting from the decree of precautionary measures, even in the absence of legal provision. To do so, it is necessary to understand the concept of detraction, the reforms resulting from Law 12.403/2011 and the species of precautionary measures. It is performed, then, a research of strategic basic purpose, descriptive and exploratory objective, under the hypothetical- deductive method, with qualitative approach and performed with bibliographic procedures. Therefore, it is verified that recognizing the incidence of detraction in the measures does not hurt the principle of legality. The Superior Court of Justice solidified this understanding and pointed to the need to make a judgment of proportionality between the deprivation arising from the precautionary measure and the calculation of days that should be detracted, which imposes the verification that it is possible the incidence of penal detraction on the precautionary measures other than prison. | - |
Descrição: dc.description | 56 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Detração Penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Medidas Cautelares Diversas da Prisão | - |
Palavras-chave: dc.subject | Superior Tribunal de Justiça | - |
Palavras-chave: dc.subject | Medida cautelar | - |
Palavras-chave: dc.subject | Brasil. Superior Tribunal de Justiça | - |
Palavras-chave: dc.subject | Criminal Detraction | - |
Palavras-chave: dc.subject | Precautionary Measures of Prison | - |
Palavras-chave: dc.subject | The Superior Court of Justice | - |
Título: dc.title | Detração penal nas medidas cautelares diversas da prisão: reflexões acerca do seu cabimento | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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