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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Santos, Cibele Carneiro da Cunha Macedo | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/8032320515863835 | - |
Autor(es): dc.contributor | Duarte, Marcia Michele Garcia | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5572639727515411 | - |
Autor(es): dc.contributor | Silva, Wanise Cabral | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5790995341120597 | - |
Autor(es): dc.creator | Campos, Beatriz Machado | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-01-03T11:34:54Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-01-03T11:34:54Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-03 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-03 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/34545 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/918728 | - |
Descrição: dc.description | O presente artigo visa analisar, sem qualquer pretensão de exaurir a matéria, os fundamentos da Lei 13.709/2018, bem como, os impactos que a referida lei causou na relação entre empregado e empregador, mormente em relação ao teletrabalho à que todas as empresas foram obrigadas a praticar, haja vista o avanço da Covid-19. O desenvolvimento tecnológico acabou por alterar significativamente o sentido da expressão “privacidade”, eis que as informações e dados pessoais passaram a ser de fácil acesso a todos. Entretanto, a utilização indevida de tais dados acaba por ensejar a violação dos direitos constitucionalmente resguardados, quais sejam, o direito à privacidade e o direito à intimidade do indivíduo. Utilizando-se do método exploratório e revisão bibliográfica, objetiva-se analisar os impactos, desafios e limites da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações trabalhistas do setor privado, em especial do regime de teletrabalho, e os limites do poder fiscalizador por meio de ferramentas de monitoramento. A partir de tais abordagens, conclui-se que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais possui grande incidência no campo do Direito do Trabalho, sendo necessária a observância de todos os princípios e fundamentos da Lei através de todas as fases contratuais, isto é, antes de iniciada a relação de trabalho, durante e após a vigência do contrato | - |
Descrição: dc.description | This article aims to analyze, without any intention of exhausting the subject, the fundamentals of Law 13.709/2018, as well as its impacts caused in the relationship between employee and employer, especially in relation to teleworking which all companies were obliged to practice given the advance of Covid-19. The technological development has significantly changed the meaning of the term "privacy", since the information and personal data have become easily accessible to everyone. However, the misuse of such data leads to the violation of constitutionally protected rights, namely, the right to privacy and the right to an individual’s intimacy. Using the exploratory method and literature review, this study analyzes the impacts, challenges and limits of the Brazilian General Data Protection Law (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) in the private sector’s labor relations, especially in the teleworking regime, and the limits of supervisory power through monitoring tools. From these approaches, it is concluded that the LGPD has a significant impact on the field of Labor Law, requiring compliance with all the principles and foundations of the Law throughout all contractual stages - before the employment relationship begins, during and after the term of the contract. | - |
Descrição: dc.description | 28 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados | - |
Palavras-chave: dc.subject | Teletrabalho | - |
Palavras-chave: dc.subject | Dados Pessoais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Monitoramento | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito à privacidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Teletrabalho | - |
Palavras-chave: dc.subject | Monitoramento | - |
Palavras-chave: dc.subject | General Data Protection | - |
Palavras-chave: dc.subject | Law Teleworking | - |
Palavras-chave: dc.subject | Personal Data | - |
Palavras-chave: dc.subject | Monitoring | - |
Título: dc.title | Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de trabalho: o tratamento de dados pessoais no teletrabalho | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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