Gratuidade de justiça nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro: a relativização da presunção de hipossuficiência econômica e os embates enfrentados pela Defensoria Pública na defesa dos interesses de seus jurisdicionados

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorAlves, Cleber Francisco-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1404410751990175-
Autor(es): dc.contributorRocha, Felippe Borring-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1527624803483076-
Autor(es): dc.contributorMasullo, Angelo Setaro Soares-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8265771941134741-
Autor(es): dc.creatorEscarpati, Fernanda Paes-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:34:52Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:34:52Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-26-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-26-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34828-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/918717-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem o objetivo de analisar, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, as implicações para o acesso ao duplo grau de jurisdição decorrentes da relativização da presunção de hipossuficiência econômica, prevista no art. 99, §3°, do CPC, pelos magistrados em face dos usuários dos serviços da Defensoria Pública quando da interposição de recurso inominado. Analisar-se-ão as características e peculiaridades dos Juizados Especiais Cíveis, além de sua relação com o princípio do acesso à justiça, buscando contextualizar a organização deste sistema. Em seguida, tratar-se-á acerca da Defensoria Pública e suas funções institucionais enquanto órgão de estatura constitucional, ressaltando a atuação dos defensores públicos na defesa dos interesses e direitos dos usuários de seus serviços em sede de Juizados Especiais Cíveis. Serão também destacadas as implicações e obstáculos enfrentados pelos usuários dos serviços da Defensoria e pelos próprios defensores públicos quando da interposição de recurso inominado, levando em consideração a tendência de uma análise mais restritiva destes de uma análise mais rigorosa sobre a comprovação da presença dos requisitos legais, em comparação ao juízo ordinário, em contraste com os princípios informativos dos Juizados Especiais. Pretende-se evidenciar, na presente pesquisa, a tese de que a relativização da presunção de insuficiência econômica prevista no Código de Processo Civil representa, para os que utilizam os serviços da Defensoria Pública nos Juizados Especiais Cíveis, um entrave ao acesso às Turmas Recursais e, por certo, à concretização da garantia processual do duplo grau de jurisdição.-
Descrição: dc.descriptionThe present work has the purpose of analyzing, in the sphere of the Special Civil Courts of the state of Rio de Janeiro, the implications to access the double degree of jurisdiction resulted from the relativism of economic insufficiency presumption, provided in Article 99, paragraph 3 of the Code of Civil Procedure (CCP), by the magistrates in face of the assisted by the Public Defender’s Office, when the innominate appeal is filed. The Special Civil Court’s features and singularities will be analyzed besides the relation to the justice access principle aiming to contextualize this system’s organization. Further there will be treated about the Public Defender’s Office and its institutional functions while a constitutional stature agency, emphasizing the performance of public defenders in the defense of its assisted in Special Civil Courts interests and rights. There will also be reinforced the obstacles and implications faced by the assisted and their public defenders when the innominate appeal, considering a more severe analysis tendency about the presence of legal requests proof, in comparison to the ordinary judgment, against the Special Civil Courts informative principles. It is intented to make clear, in the present research, the thesis of the economic insufficiency presumption relativization, provided for in the CCP represents, for those who use the Public Defender’s Office in the Special Civil Courts services, an obstacle in the access of Appeal Classes and, certainly, the accomplishment of the jurisdiction double degree.-
Descrição: dc.description77 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Processual Civil-
Palavras-chave: dc.subjectJuizados Especiais Cíveis-
Palavras-chave: dc.subjectGratuidade de Justiça-
Palavras-chave: dc.subjectDefensoria Pública-
Palavras-chave: dc.subjectEstado do Rio de Janeiro-
Palavras-chave: dc.subjectJuizado especial-
Palavras-chave: dc.subjectTrabalhador pobre-
Palavras-chave: dc.subjectDireito civil-
Palavras-chave: dc.subjectDefensoria pública-
Palavras-chave: dc.subjectRio de Janeiro (Estado). Tribunal de Justiça-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à justiça-
Palavras-chave: dc.subjectCivil Procedural Law-
Palavras-chave: dc.subjectSpecial Civil Courts-
Palavras-chave: dc.subjectGratuity of Justice-
Palavras-chave: dc.subjectPublic defense-
Palavras-chave: dc.subjectRio de Janeiro State-
Título: dc.titleGratuidade de justiça nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro: a relativização da presunção de hipossuficiência econômica e os embates enfrentados pela Defensoria Pública na defesa dos interesses de seus jurisdicionados-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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