A inconstitucionalidade da imposição do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCosta, Alexander Seixas da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1342995859695951-
Autor(es): dc.contributorAlves, Francisco de Assis Aguiar-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2985106865835767-
Autor(es): dc.contributorLima, Arthur Cunha da Costa-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0956096918452291-
Autor(es): dc.creatorFigueiredo, Julia Pacheco-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:34:42Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:34:42Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-18-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-18-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35402-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/918694-
Descrição: dc.descriptionO casamento representa um negócio jurídico de caráter existencial, mas que também contém regras patrimoniais que são reguladas pelo regime de bens, que segue a escolha do casal, e assim a liberdade e autonomia. Entretanto, o Código Civil estabelece de forma imperativa o regime de separação obrigatória de bens para aqueles que têm mais de 70 anos, o que proporciona uma reflexão sobre os limites do legislador em relação a impor uma regra tão restritiva em virtude da faixa etária. Discutir-se-á o conceito de idoso e envelhecimento, bem como o seu tratamento jurídico, em especial pelo Estatuto do Idoso (Lei 10741/03), e emprega-se uma metodologia de estudo de casos judiciais identificados no STF, STJ e TJRJ a partir do ano de 2015, a fim de verificar de que se entendem pela constitucionalidade ou não da norma.-
Descrição: dc.descriptionMarriage represents a legal business of an existential nature, but it also contains property rules that are regulated by the property regime, which follows the couple's choice, and thus freedom and autonomy. However, the Civil Code imperatively establishes the mandatory separation of property regime for those over 70 years of age, which provides a reflection on the limits of the legislator in relation to imposing such a restrictive rule due to age group. The concept of the elderly and aging will be discussed, as well as its legal treatment, especially by the Statute of the Elderly (Law 10741/03), and a methodology of study of judicial cases identified in the STF, STJ and TJRJ will be used. from the year 2015, in order to verify that they understand the constitutionality or not of the rule.-
Descrição: dc.description49 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectCasamento-
Palavras-chave: dc.subjectregime de bens-
Palavras-chave: dc.subjectidoso-
Palavras-chave: dc.subjectliberdade-
Palavras-chave: dc.subjectinconstitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectCasamento-
Palavras-chave: dc.subjectRegime de bens-
Palavras-chave: dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
Palavras-chave: dc.subjectDivórcio-
Palavras-chave: dc.subjectAged-
Palavras-chave: dc.subjectMarriage-
Palavras-chave: dc.subjectLiberty-
Palavras-chave: dc.subjectRegime of goods-
Palavras-chave: dc.subjectRights-
Palavras-chave: dc.subjectUnconstitutionality-
Título: dc.titleA inconstitucionalidade da imposição do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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