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Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/9417933078870901 | - |
Autor(es): dc.contributor | Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/9417933078870901 | - |
Autor(es): dc.contributor | Pinto, Helena Elias | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6169777142410519 | - |
Autor(es): dc.contributor | Meirelles, Delton Ricardo Soares | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5083083833733404 | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/1535870132436552 | - |
Autor(es): dc.creator | Pessôa, Lucas Thomaz | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-01-03T11:34:38Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-01-03T11:34:38Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-23 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-23 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/33526 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/918675 | - |
Descrição: dc.description | O direito ao meio ambiente cresceu em importância ao longo dos anos. Em grande medida, a maior relevância dada a matéria ambiental está relacionada à constatação de alterações climáticas presentes em todo o globo terrestre que, na visão de especialistas, representa um risco para o equilíbrio entre os seres vivos presentes no Planeta Terra. Uma vez que cabe à justiça garantir que qualquer um que sofra um dano, independente de sua natureza, seja devidamente reparado, é de se esperar que qualquer espécie de dano ambiental gere ao autor, na medida em que for possível, a obrigação de restabelecer a situação ambiental anterior ao dano. A partir disto, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, para além de um direito humano fundamental, passa a ser visto como um mecanismo necessário para a manutenção da vida humana na Terra. Não à toa, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 225, endereçou o direito ao meio ambiente, tanto para as presentes, quanto para as futuras gerações. Assim, é possível compreender o caráter global do meio ambiente vez que os impactos oriundos de sua alteração facilmente transcendem fronteiras. Esse caráter internacional, por si só, já implica em diferentes obstáculos em prol da resolução da lide, uma vez que, havendo elementos de internacionalidade, passa-se a ter presente a soberania de diferentes Estados, sendo necessária a existência de cooperação jurídica internacional no decorrer do processo. Esse tipo de processo tende a se tornar mais recorrente a partir do fenômeno da globalização, em que pessoas, bens, serviços e mercadorias passam a circular mais livremente entre as fronteiras nacionais. Com isso, é natural que os conflitos transnacionais envolvendo o meio ambiente se tornem mais recorrentes, o que exige dos operadores do direito um maior esforço para que os entraves oriundos do processo internacional, como as imunidades de jurisdição e de execução, sejam, na melhor medida possível, superados com a finalidade de se garantir uma tutela eficaz dos direitos relacionados ao meio ambiente e uma reparação eficaz a qualquer dano ambiental transnacional. | - |
Descrição: dc.description | The right to the environment has grown in importance over the years. To a great extent, the greater relevance given to the environmental matter is due to the climatic changes, present in all the terrestrial globe that, in the opinion of specialists, represents a risk for the balance between the living beings present in the Planet Earth. Since it is up to justice to ensure that anyone who suffers damage, regardless of its nature, is properly repaired, it is to be expected that any kind of environmental damage generates to the author, as far as possible, the obligation to reestablish the environmental situation to its normal. That being said, the ecologically balanced environment, in addition to a fundamental human right, comes to be seen as a necessary mechanism for the maintenance of human life on Earth. It is not by chance that the Constitution of the Federative Republic of Brazil, in its Article 225, addressed the right to the environment, both for present and future generations. Thus, it is possible to understand the global character of the environment, since the impacts arising from its alteration easily transcend borders. This international character, by itself, already implies in different obstacles related to the resolution of the dispute, since, with elements of internationality, the sovereignty of different States is taken into account, requiring the existence of international legal cooperation in the during the process. This type of process tends to become more recurrent due to the phenomenon of globalization, in which people, goods, services and goods start to circulate more freely between national borders. As a result, it is natural for transnational conflicts involving the environment to become more recurrent, which requires law operators to make a greater effort to ensure that obstacles arising from the international process, such as immunity from jurisdiction and enforcement, are at best possible, overcome in order to guarantee an effective protection of rights related to the environment and an effective remedy for any transnational environmental damage. | - |
Descrição: dc.description | 51 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Meio Ambiente | - |
Palavras-chave: dc.subject | Produção intelectual | - |
Palavras-chave: dc.subject | Constituição da República Federativa do Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Meio ambiente | - |
Palavras-chave: dc.subject | Soberania (Direito constitucional) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Fronteira | - |
Palavras-chave: dc.subject | Brasil. [Constituição (1988)] | - |
Palavras-chave: dc.subject | Environment | - |
Palavras-chave: dc.subject | Intellectual production | - |
Palavras-chave: dc.subject | Constitution of the Federative Republic of Brazil | - |
Título: dc.title | Tutela transnacional ambiental | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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