Direito do consumidor no meio digital: a publicidade ilícita por meio de publi-posts e a responsabilidade civil dos influenciadores digitais

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorD'Aquino, Lúcia Souza-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5248033690404165-
Autor(es): dc.contributorGonçalves, Priscila Petereit de Paola-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3335676792859375-
Autor(es): dc.contributorAfonso, Paulo Adaias Carvalho-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4852611529301313-
Autor(es): dc.creatorGrandini, Letícia Melo Thurler-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:34:35Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:34:35Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-08-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-08-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33971-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/918659-
Descrição: dc.descriptionCom o advento das redes sociais e a inserção da figura do influenciador no meio digital, foi criada uma espécie de sociedade de consumo. Os chamados “publi-posts” viraram umas das principais formas que os fornecedores têm para divulgar e publicizar seu produto. Nesse contexto, percebe-se que o ordenamento jurídico brasileiro não está essencialmente preparado para lidar com a questão, tendo em vista que o instrumento da publicidade digital não está previsto em qualquer das legislações que versam sobre o tema. Assim, o presente estudo visa compreender como os influenciadores digitais podem responder por uma eventual publicidade enganosa que divulgarem aos espectadores. Para isso, pretende-se observar o instituto da publicidade enganosa no ordenamento jurídico brasileiro, além de visualizar como os influenciadores se enquadram na ótica do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, intenta-se analisar julgados a fim de entender como tem sido as decisões sobre o tema. A metodologia utilizada é a dedutiva porque, a partir do que é explícito nas leis pátrias, busca-se enquadrar a figura do influenciador digital como algo já expresso no ordenamento brasileiro. Como resultado, entende-se que, doutrinariamente, os influenciadores podem ser considerados fornecedores por equiparação. No entanto, isto não é entendimento pacificado dos Tribunais, considerando que se encontra uma gama de decisões distintas, afastando ou reconhecendo esta responsabilidade desses agentes-
Descrição: dc.descriptionWith the advent of social networks and the emergence of influencers in the digital sphere, a new type of consumer society has been created. The so-called "sponsored posts" have become one of the main ways that suppliers use to promote and publicize their products. In this context, it is noted that the Brazilian legal framework is not essentially prepared to deal with this issue, considering that digital advertising is not covered by any of the existing legislation on the subject. Thus, this study aims to understand how digital influencers can be held accountable for any misleading advertising they may promote to their followers. To achieve this, the study intends to examine the concept of misleading advertising within the Brazilian legal system, as well as how influencers fit into the perspective of the Consumer Protection Code. Finally, the study seeks to analyze court decisions to understand the current rulings on the matter. The methodology used is deductive, as it aims to frame the figure of the digital influencer within the Brazilian legal system based on what is explicitly stated in national laws. As a result, it is understood that, doctrinally, influencers can be considered suppliers by equivalence. However, this is not a settled understanding among the Courts, as there is a range of different decisions either acknowledging or rejecting this responsibility for these agents-
Descrição: dc.description68 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectInfluenciador digital-
Palavras-chave: dc.subjectDireito do consumidor digital-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectPublicidade Ilícita-
Palavras-chave: dc.subjectDireito do consumidor-
Palavras-chave: dc.subjectMarketing digital-
Palavras-chave: dc.subjectConsumo-
Palavras-chave: dc.subjectDigital influencer-
Palavras-chave: dc.subjectDigital consumer law-
Palavras-chave: dc.subjectCivil liability-
Palavras-chave: dc.subjectMisleading advertising-
Título: dc.titleDireito do consumidor no meio digital: a publicidade ilícita por meio de publi-posts e a responsabilidade civil dos influenciadores digitais-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.