A competência para licenciar e fiscalizar em matéria ambiental, pós LC 140/2011

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorTavares, Eduardo de Alvarenga-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6473032454911216-
Autor(es): dc.contributorCardozo, Raquel Nery-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7088683682172431-
Autor(es): dc.contributorVeras, Cristiana Vianna-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6855615140494189-
Autor(es): dc.creatorSouza, Débora de Jesus-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:34:24Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:34:24Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-08-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-08-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33975-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/918610-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho trata da atribuição dos entes federados para licenciar e fiscalizar, a partir da Lei Complementar 140 de 2011, que surgiu para regulamentar a competência comum definida pelo art. 23 da Constituição Federal, em matéria ambiental. Para adentrar ao assunto, será abordada a intervenção estatal na propriedade privada em prol do bem ambiental, além do sistema de proteção do meio ambiente através do poder de polícia. Será demonstrado que a referida lei pretende harmonizar as atividades de licenciamento e fiscalização a fim de evitar a sobreposição da atuação das entidades federativas, neste âmbito. Cuida-se de tema relevante e que requer maior estudo em face das várias controvérsias existentes em casos concretos. Objetiva-se explanar como se dá o exercício do federalismo cooperativo nos termos da lei complementar em questão.-
Descrição: dc.descriptionThe present work deals with the attribution of the federated entities to license and supervise, environment-wise, as of the Complementary Law 140 of 2011, which was created to regulate the common competence defined by art. 23 of the Federal Constitution. In order to penetrate the subject,the intervention of the Government on the private property in favor of the environmental good will be approached , as well as the system of protection of the environment through the police force. It will be demonstrated that this law intends to harmonize the activities of licensing and inspection in order to avoid the overlapping of the performance of the federative entities, in this scope. Here we have quite a relevant topic which requires a deeper study, facing the various controversies that surrounds concrete cases. The goal is to explain how the exercise of cooperative federalism occurs under the terms of the complementary law in question.-
Descrição: dc.description76 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectLicenciamento ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectCompetência comum-
Palavras-chave: dc.subjectFiscalização ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectLei complementar 140 de 2011-
Palavras-chave: dc.subjectPropriedade privada-
Palavras-chave: dc.subjectSistema de proteção-
Palavras-chave: dc.subjectPoder de polícia-
Palavras-chave: dc.subjectMeio ambiente-
Palavras-chave: dc.subjectEnvironmental licensing-
Palavras-chave: dc.subjectSupervise-
Palavras-chave: dc.subjectCommon competence-
Palavras-chave: dc.subjectEnvironmental notices of infraction-
Palavras-chave: dc.subjectComplementary law 140 of 2011-
Título: dc.titleA competência para licenciar e fiscalizar em matéria ambiental, pós LC 140/2011-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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