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La estructura tópica de los derechos del niño en la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humano

Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/916925
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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorRoesler, Claudia Rosane-
Autor(es): dc.creatorDíaz Arce, Sergio Daniel Ruiz-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-10-23T16:46:24Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-10-23T16:46:24Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-05-31-
Data de envio: dc.date.issued2022-05-31-
Data de envio: dc.date.issued2022-05-31-
Data de envio: dc.date.issued2022-02-22-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.unb.br/handle/10482/43849-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/916925-
Descrição: dc.descriptionTese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.-
Descrição: dc.descriptionA proteção de crianças e adolescentes no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) pode ser caracterizada como um processo marcado pelo reconhecimento e afirmação de direitos, por meio da jurisprudência e da atuação dos órgãos do sistema como asseguradores de proteção. A porta de acesso aos direitos da criança no SIDH encontra-se estabelecida no artigo 19 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), que por sua vez se refere às medidas de proteção para este grupo de pessoas —resposta do ordenamento jurídico interamericano—. No entanto, a imprecisão no conteúdo e alcance desta norma fez com que a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) fosse acionada reiteradamente e, sobretudo, perante as constantes violações de direitos humanos por parte dos Estados membros. Nesse contexto, o Tribunal se pronunciou por meio da Opinião Consultiva OC-17 “Condição Jurídica e Direitos Humanos da Criança”, a fim de oferecer algumas delimitações e acordos sobre as denominadas medidas de proteção, as quais foram desenvolvidas nas decisões posteriores deste Tribunal. Por esse motivo, a análise da jurisprudência contenciosa da Corte IDH sobre os direitos da criança constitui-se como objeto de estudo desta pesquisa. O presente trabalho se propõe a delimitar o conteúdo e o alcance das medidas de proteção a que se refere o artigo 19 da CADH, a partir de uma perspectiva funcional e de acordo com as problemáticas que afetam os direitos da criança, por meio dos argumentos produzidos nas decisões dos casos contenciosos. Desta forma, será possível organizar a argumentação da Corte Interamericana sobre a matéria a partir do problema central —a situação de vulnerabilidade absoluta— e dentro de um campo de estudo especializado. Para isso, as decisões do Tribunal são analisadas em um período de tempo que considera a OC-17 como ponto de partida, para assim identificar e caracterizar os tópicos especiais desta disciplina dentro de um sistema que contemple o desenvolvimento argumentativo da jurisprudência da Corte IDH sobre os direitos da criança. Metodologicamente, para uma caracterização e aproximação da problemática que afeta os direitos da criança no âmbito do SIDH, é realizada uma revisão bibliográfica sobre a matéria acompanhada de uma descrição e classificação do conjunto de decisões da Corte Interamericana entre os anos 2003 e 2021. A partir desse recorte, é realizada uma pesquisa básica ou fundamental no campo do direito, a fim de organizar e compreender os problemas em torno de nossa disciplina de acordo com um círculo de problemas e um catálogo de tópicos. Este trabalho serve-se dos aportes da teoria da argumentação jurídica e, muito especialmente, das contribuições do filósofo e jurista Theodor Viehweg sobre a filosofia do direito como pesquisa básica, a tópica jurídica e sua relação com a dogmática e a cetética, neste caso aquela produzida na jurisprudência deste Tribunal. Como resultado, a análise da jurisprudência da Corte IDH sobre os direitos da criança nos permite observar o movimento dogmático-cetético de nossa disciplina por meio dos argumentos produzidos em um determinado período de tempo, assim como também, sua constante relação com o problema central. Consequentemente, argumenta-se que o conteúdo e alcance funcional das medidas de proteção a que se refere o artigo 19 da CADH é composto por uma série de tópicos especiais que são específicos da disciplina e, igualmente, que os direitos da criança na jurisprudência da Corte Interamericana têm uma estrutura tópica.-
Descrição: dc.descriptionCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).-
Descrição: dc.descriptionLa protección de los niños, niñas y adolescentes en el Sistema Interamericano de Derechos Humanos (SIDH) puede ser caracterizada como un proceso marcado por el reconocimiento y la afirmación de derechos, a través de la jurisprudencia y la actuación de los órganos del sistema como garantes de cumplimiento. La puerta de acceso para los derechos del niño en el SIDH se encuentra establecida en el artículo 19 de la Convención Americana sobre Derechos Humanos (CADH) que a su vez se refiere a las medidas de protección para este grupo de personas — respuesta del ordenamiento jurídico interamericano—. Sin embargo, la falta de precisión en el contenido y alcance de esta norma hizo que la jurisdicción de la Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH) fuera puesta en movimiento de forma reiterada, y sobre todo, ante las constantes violaciones de derechos humanos por parte de los Estados miembros. En ese contexto, el Tribunal se pronunció por medio de la Opinión Consultiva OC-17 “Condición Jurídica y Derechos Humanos del Niño”, a fin de ofrecer algunas delimitaciones y acuerdos sobre las denominadas medidas de protección, las cuales fueron desarrollándose en las decisiones posteriores de este Tribunal. Por tal motivo, el análisis de la jurisprudencia contenciosa de la Corte IDH sobre los derechos del niño se constituye en objeto de estudio de esta investigación. El presente trabajo se propone delimitar el contenido y alcance de las medidas de protección referidas en el artículo 19 de la CADH, desde una perspectiva funcional y conforme a los problemas que afectan derechos del niño, a través de las argumentaciones producidas en las sentencias de los casos contenciosos. De este modo será posible organizar los argumentos de la Corte IDH sobre la materia desde el problema central —la situación de vulnerabilidad absoluta— y dentro de un campo de estudio especializado. Para ello, son analizadas las decisiones del Tribunal en un periodo de tiempo que considera a la OC-17 como punto de partida, para luego identificar y caracterizar los tópicos especiales de esta disciplina dentro de un sistema que contemple el desarrollo argumentativo de la jurisprudencia de la Corte IDH sobre derechos del niño. Metodológicamente, para una caracterización y aproximación de la problemática que afecta a los derechos del niño en el ámbito del SIDH, se realiza una revisión bibliográfica sobre la materia acompañada de una descripción y clasificación del conjunto de decisiones de la Corte IDH entre los años 2003 y 2021. A partir de este recorte se lleva a cabo una investigación básica o fundamental en el campo del derecho, a los efectos de organizar y comprender la problemática en torno de nuestra disciplina conforme un círculo de problemas y un catálogo de tópicos. Este trabajo se sirve de los aportes de la teoría de la argumentación jurídica y, muy especialmente, de las contribuciones del filósofo y jurista Theodor Viehweg en torno a la filosofía del derecho como investigación básica, la tópica jurídica y su relación con la dogmática y la cetética, en este caso aquella producida en la jurisprudencia de este Tribunal. Como resultado, el análisis de la jurisprudencia de la Corte IDH sobre derechos del niño permite observar el movimiento dogmático-cetético de nuestra disciplina mediante las argumentaciones producidas en un periodo de tiempo determinado, así como también, su constante relación con el problema central. Por consiguiente, se sostiene que el contenido y alcance funcional de las medidas de protección a las que se refiere el artículo 19 de la CADH se halla constituido por una serie de tópicos especiales que son propios de la disciplina e, igualmente, que los derechos del niño en la jurisprudencia de la Corte IDH poseen una estructura tópica.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Direitos: dc.rightsA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos da criança-
Palavras-chave: dc.subjectSistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH)-
Palavras-chave: dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanos-
Palavras-chave: dc.subjectJurisprudência-
Título: dc.titleLa estructura tópica de los derechos del niño en la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humano-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
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