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O CNJ como órgão regulador
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/916220
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Lopes, Othon de Azevedo | - |
| Autor(es): dc.creator | Paulino, Ana Flávia Borges | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-10-23T16:44:41Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-10-23T16:44:41Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-05-17 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-05-17 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-05-17 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-04 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/45887 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/916220 | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022. | - |
| Descrição: dc.description | A presente dissertação visa retratar a natureza jurídica do CNJ como órgão de regulação. Diante do estudo da digressão histórica para a formação do Estado Regulador, traçou-se o perfil e peculiaridades inerentes às agências reguladoras expondo-se que, possuem natureza jurídica de autarquia em regime especial; autonomias funcional, decisória, administrativa e financeira; estabilidade do mandado dos dirigentes; funções de controle e fiscalização; possibilidade de praticar atos com natureza sancionatória; poder normativo com possibilidade de edição de atos de cunho regulador e de controle; obrigatoriedade de transparência e controle social, bem como controle externo. No que tange às características do CNJ além das já similares às pertencentes às agências reguladoras, ressalte-se que a previsão do CNJ é constitucional e de que sua natureza jurídica é de órgão administrativo do Poder Judiciário, cumprindo destacar que sua forma de atuação também foi assim detalhada para que, possuindo as particularidades das agências reguladoras e do Conselho, fossem traçados parâmetros que permitam fixar o entendimento do CNJ como órgão regulatório. Nesse contexto, propôs-se a discorrer acerca da efetividade das decisões e regulamentações exaradas pelo CNJ diante de todo o Poder Judiciário brasileiro, analisando por amostragem as normas regulamentadoras emitidas e como se daria a execução de algumas delas. Com isso, apresentaram-se propostas de estratégias regulatórias para aprimoramento da eficiência na concretização das competências constitucionalmente previstas do CNJ. | - |
| Descrição: dc.description | This dissertation aims to portray the legal nature of the CNJ as a regulatory body. In view of the study of the historical tour for the formation of the Regulatory State, the profile and peculiarities inherent to the regulatory agencies were traced, exposing that they have the legal nature of an autarchy under a special regime; functional, decision-making, administrative and financial autonomies; stability of the leaders' mandate; control and inspection functions; possibility of performing acts with a sanctioning nature; normative power with the possibility of editing acts of a regulatory and control nature; mandatory transparency and social control, as well as external control. With regard to the CNJ's characteristics, in addition to those already similar to those belonging to regulatory agencies, it should be noted that the CNJ's provision is constitutional and that its legal nature is that of an administrative body of the Judiciary, and it should be noted that its form of action was also thus detailed so that, having the particularities of the regulatory agencies and the Council, parameters were drawn up that would allow the establishment of the CNJ's understanding as a regulatory body. In this context, it was proposed to discuss the effectiveness of the decisions and regulations issued by the CNJ before the entire Brazilian Judiciary, analyzing by sampling the regulatory rules issued and how some of them would be carried out. With that, proposals for regulatory strategies were presented to improve efficiency in realizing the constitutionally envisaged competencies of the CNJ. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Agências reguladoras | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Conselho Nacional de Justiça (Brasil) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Atos normativos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Princípio da eficiência | - |
| Título: dc.title | O CNJ como órgão regulador | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
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