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Transparência nos Estados democráticos : a estratégia do segredo nas políticas públicas de transparência do Brasil e dos EUA de 2013 a 2020
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/915843
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Santos, Maria Helena de Castro | - |
| Autor(es): dc.creator | Xavier, Vítor César Silva | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-10-23T16:43:48Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-10-23T16:43:48Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-06-06 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-06-06 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-06-06 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/45940 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/915843 | - |
| Descrição: dc.description | Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, 2022. | - |
| Descrição: dc.description | A presente tese se propõe a analisar comparativamente a política de transparência do Brasil e dos EUA, a partir dos pedidos de acesso à informação apresentados ao Poder Executivo federal que foram submetidos às segundas instâncias recursais do Poder Judiciário federal, no período de 2013 até 2020, a fim de verificar a aplicação direta e indireta do sigilo e sua conformidade com as normas nacionais e internacionais de transparência. A tese foi produzida a partir do método de pesquisa comparado, avaliandose as políticas públicas de transparência do Brasil e dos EUA a partir de diversos níveis e critérios. Primeiramente, estritamente no campo normativo, considerou-se a possibilidade das leis de acesso à informação do Brasil e dos EUA possuírem falhas intrínsecas, tais como a não previsão de garantias para o acesso à informação e a falta de critérios objetivos para a negativa de acesso à informação, com fixação inadequada de situações de sigilo ou mesmo de transparência obrigatória, contrariando as legítimas expectativas do regime democrático. Nessas situações, a instituição de lei de acesso à informação pode ser, por si só, conservadora e limitar a transparência ao mínimo socialmente admitido. Essas legislações nacionais foram avaliadas a partir da Lei Modelo Interamericana de Acesso à Informação da Organização dos Estados Americanos. Considerando que a avaliação da política pública de transparência depende do cumprimento das leis de acesso à informação, foi indispensável considerar que o Poder Executivo pode simplesmente descumprir diretamente a lei de acesso à informação ou distorcer a base conceitual dos sigilos adotadas nessas mesmas leis, por meio de interpretações forçadas, situações que o Estado indiretamente descumpre a legislação e atua em desconformidade com aquilo que se espera em um regime democrático. Até mesmo em democracias já consolidadas, é possível que, na implementação de uma lei de acesso à informação, sejam frustradas as expectativas legítimas de transparência, dando às hipóteses de sigilo significados que, na prática, ampliam a proteção da informação, negando-se consequentemente informação que deveria ser pública. Por isso, num segundo momento, a tese se dedicou a avaliar as decisões proferidas pelas segundas instâncias recursais do Poder Judiciário federal, no período de 2013 até 2020, do Brasil e dos EUA. A análise das políticas públicas de transparência do Brasil e dos EUA revelou a existência de barreiras de acesso à informação não previstas na Lei Modelo Interamericana de Acesso à Informação da Organização dos Estados Americanos nem nas respectivas leis de acesso à informação, situações em que os acordos políticos democráticos simbolizados pelo Direito foram descumpridos pelo governo e as estratégias ilegais para negativa de acesso à informação foram chanceladas pelos órgãos do Poder Judiciário. De uma forma geral, verificou-se que as variáveis independentes grau de democracia e posição de poder no sistema internacional explicam satisfatoriamente a aplicação lícita e ilícita do sigilo. | - |
| Descrição: dc.description | This thesis proposes to comparatively analyze the transparency policy of Brazil and the USA, based on the requests for access to information presented to the federal Executive Branch that were submitted to the second appellate levels of the Federal Judiciary, in the period from 2013 to 2020, in order to verify the direct and indirect application of secrecy and its compliance with national and international standards of transparency. The thesis was produced from the comparative research method, evaluating the public policies of transparency in Brazil and the USA from different levels and criteria. First, strictly in the normative field, it was considered the possibility that the laws of access to information in Brazil and the USA have intrinsic flaws, such as the lack of guarantees for access to information and the lack of objective criteria for denial of access to information, with inadequate establishment of situations of secrecy or even mandatory transparency, contrary to the legitimate expectations of the democratic regime. In these situations, the institution of an access to information law can be, by itself, conservative and limit transparency to the socially accepted minimum. These national laws were evaluated based on the Model Inter-American Law on Access to Information of theOrganization of American States. Considering that the evaluation of the public transparency policy depends on compliance with the laws on access to information, it was essential to consider that the Executive Branch can simply directly break the law on access to information or distort the conceptual basis of the secrecy adopted in these same laws, through of forced interpretations, situations in which the State indirectly violates the legislation and acts in disagreement with what is expected in a democratic regime. Even in already consolidated democracies, it is possible that, in the implementation of an access to information law, the legitimate expectations of transparency are frustrated, giving the hypotheses of secrecy meanings that, in practice, expand the protection of information, consequently denying itself information that should be public. Therefore, in a second moment, the thesis was dedicated to evaluating the decisions handed down by the second appellate levels of the federal Judiciary, in the period from 2013 to 2020, in Brazil and in the USA. The analysis of public transparency policies in Brazil and the USA revealed the existence of barriers to access to information not foreseen in the Model Inter-American Law on Access to Information of the Organization of American States or in the respective laws on access to information, situations in which the agreements democratic politicians symbolized by the Law were not complied with by the government and the illegal strategies to deny access to information were sanctioned by the Judiciary Power bodies. In general, it was found that the independent variables degree of democracy and position of power in the international system satisfactorily explain the licit and illicit application of secrecy. | - |
| Descrição: dc.description | Instituto de Relações Internacionais (IREL) | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Transparência | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Acesso à informação | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Informação pública | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Relações internacionais - Brasil - Estados Unidos | - |
| Título: dc.title | Transparência nos Estados democráticos : a estratégia do segredo nas políticas públicas de transparência do Brasil e dos EUA de 2013 a 2020 | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
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