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Extensão da alienação fiduciária de coisa imóvel e sua compatibilidade com as bases dogmáticas do Direito Civil brasileiro
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/914603
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Ribeiro Neto, João Costa | - |
| Autor(es): dc.creator | Silva, Júlia Vitória Scartezini da | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-10-23T16:41:01Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-10-23T16:41:01Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-01-15 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-01-15 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-01-15 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-01-26 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47302 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/914603 | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023. | - |
| Descrição: dc.description | A alienação fiduciária é garantia amplamente utilizada no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de instituto tipicamente brasileiro, cujas raízes foram inspiradas em elementos da fidúcia e do trust. A garantia foi implementada no Brasil em 1965, restrita aos bens móveis e, mais de 30 anos depois, foi aprimorada, estendendo-se aos bens imóveis. Representa uma propriedade-garantia, e sua essência é caracterizada pela discrepância entre o fim, visado pelas partes, e o meio, empregado para alcançá-lo. Por ser operacionalizada via transferência de direito de propriedade, consequências — resultantes de aspectos atrelados à figura do proprietário — podem ser indesejáveis a um simples credor. Tais aspectos perduram enquanto durar a garantia. Em 2020, a Medida Provisória n. 992/2020 possibilitou que um único imóvel fosse oferecido em garantia de mais de uma dívida, configurando o fenômeno que foi intitulado “compartilhamento da alienação fiduciária”. Essa Medida Provisória caducou no mesmo ano, e não se editou qualquer decreto legislativo para regulamentar os negócios jurídicos pactuados no interregno. Em 2021, o Projeto de Lei n. 4.188/2021 propôs esse compartilhamento, o qual tecnicamente chamou de “extensão da alienação fiduciária”. Esse tipo de garantia extensiva já havia vigorado no Brasil e, com o referido Projeto de Lei, pode vir a ser novamente. Entretanto, faz-se necessário analisar se, dogmaticamente, a extensão da alienação fiduciária em garantia é compatível com o Direito Civil brasileiro, tendo em vista não se transformar uma garantia de constituição simples, segura, célere e eficaz em um modelo que pode ser incompatível com a estrutura da alienação fiduciária. Com base na natureza e na dogmática da propriedade fiduciária, o objetivo geral deste trabalho é analisar a compatibilidade das mudanças decorrentes da extensão da alienação fiduciária em garantia com as bases dogmáticas do Direito Civil. Para tanto, especificamente, o estudo visa: identificar os fundamentos conceituais e a estruturais do instituto da alienação fiduciária; verificar de que forma eles são caracterizados na atual legislação que a regulamenta e nos textos da Medida Provisória n. 992/2020 e na proposta do Projeto de Lei n. 4.188/2021. A conclusão foi de que a adoção da extensão da alienação fiduciária, como proposto, vai de encontro às bases dogmáticas do Direito Civil, podendo acarretar perda de características basilares do instituto da alienação fiduciária em garantia. | - |
| Descrição: dc.description | Fiduciary alienation, also known as chattel mortgage, is a form of guarantee that is widely used within the Brazilian legal system. It is a typically Brazilian legal instrument whose roots were inspired by elements of trust and security. This type of guarantee was implemented in Brazil in 1965, restricted to chattels, and more than 30 years later it was improved and extended to apply to real estate. It represents a property guarantee, and its essence is characterized by the discrepancy between the final result intended by the parties and the means used to achieve it. Since it is carried out through the transfer of property rights, its consequences - resulting from aspects related to the owner - may be undesirable to a simple creditor. Such aspects last as long as the guarantee lasts. In 2020, a provisional executive order (n. 992/2020) made it possible for a single property to be offered as a guarantee for more than one debt, creating a phenomenon that was called "shared fiduciary alienation". This provisional measure expired that same year, and no legislative measures were taken to regulate the legal transactions agreed upon in the meantime. In 2021, Bill n. 4.188/2021 was drafted as a proposal to regulate these legal consequences; thus, it was technically called an “extension of the fiduciary alienation". This type of extended guarantee had already previously been in effect in Brazil and, with the referred Bill, it might once again be prescribed. However, it is necessary to analyze whether the extension of fiduciary alienation in guarantee is compatible with the guiding principles of Brazilian Private Law, in order to avoid transforming a guarantee that is simple, secure, swift and effective into a model that may be incompatible with the structure of fiduciary alienation. Based on the nature and foundations of fiduciary ownership, this paper intends to analyze the compatibility of the changes arising from the extension of fiduciary alienation in guarantee with the conceptual baselines of Private Law. Specifically, this dissertation identifies the conceptual and structural foundations of fiduciary alienation and verifies how these foundations are put forth in the current legislation that regulates fiduciary alienation, in provisory act n. 992/2020, and in the proposal of Bill n. 4.188/2021. In conclusion, it was determined that the adoption of the extension of fiduciary alienation, as it is put forth in the current legislative draft, goes against the legal foundations of Private Law, and may lead to the loss of the basic characteristics of fiduciary alienation as a guarantee. | - |
| Descrição: dc.description | Faculdade de Direito (FD) | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito civil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Alienação fiduciária | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Garantia (Direito) | - |
| Título: dc.title | Extensão da alienação fiduciária de coisa imóvel e sua compatibilidade com as bases dogmáticas do Direito Civil brasileiro | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
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