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A importância da aplicação procedimental e material do princípio da precaução como forma de prevenção ambiental no processo de tomada de decisão : uma análise do caso brasileiro de fraturamento hidráulico
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/914557
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Moraes, Gabriela Garcia Batista Lima | - |
| Autor(es): dc.creator | Fernandes, Isabella Maria Martins | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-10-23T16:40:55Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-10-23T16:40:55Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-01-10 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-01-10 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-01-10 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-10-24 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.unb.br/handle/10482/42736 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/914557 | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021. | - |
| Descrição: dc.description | A aplicação do princípio da precaução a partir de uma etapa procedimental e material de análise científica de risco ambiental é fundamental à prevenção de dano ambiental no processo de tomada de decisão – é o que se observou ao se estudar as tomadas de decisões relacionadas ao fraturamento hidráulico no Brasil. Isso, de modo geral, significa a inclusão e consideração de etapas de análise científica de riscos de danos ambientais, na tomada de decisão sobre a autorização ou não da ocorrência de uma atividade; e, constatando risco de dano grave e irreversível, é preciso que essa situação tenha o peso e natureza vinculativa de impedir a autorização da atividade – sobretudo quando se trata de potencial dano grave e irreversível hídrico. Assim, a seguinte dissertação, por meio de pesquisa bibliográfica e levantamento de dados, analisa, a partir do princípio da precaução, a situação administrativa, legislativa e judiciária com relação à proteção contra a poluição hídrica por fraturamento hidráulico no Brasil. A análise permite aprofundar a aplicação procedimental do referido princípio, ao se observar como as técnicas de análise de risco associadas deveriam ser inseridas no processo de tomada de decisão; e observar características da aplicação material do princípio, que estão aliadas à discricionariedade técnica, no processo de tomada de decisão administrativa. Por fim, analisa a sua utilização nas decisões judiciais sobre fraturamento hidráulico, o que revela uma aplicação vinculada, em sua maioria, aos critérios técnicos do princípio – risco de dano ambiental grave, irreparável ou irreversível, e incerteza científica. Portanto, a pesquisa revela que ausência de uma análise de risco adequada, que viabilizasse a correta aplicação do princípio da precaução, ensejou em uma equivocada autorização da licitação de blocos para a exploração de gás não convencional por fraturamento hidráulico, e que as recentes decisões judiciais vêm afastando a aplicação do princípio, o que pode ensejar em uma futura aplicação da atividade no Brasil. | - |
| Descrição: dc.description | The application of the precautionary principle from a procedural and material step of scientific analysis of environmental risk is essential to the prevention of environmental damage in the decision-making process related to hydraulic fracturing (fracking) in Brazil. This means the consideration of stages of scientific analysis of risks of environmental damage, when deciding on the authorization of an activity. Observing the risk of serious and irreversible damage, this situation must have the binding nature of preventing the authorization of the activity — especially when it comes to water damage. Hence, this thesis through bibliographic research and data collection, analyzes, from the precautionary principle, the administrative, legislative, and judicial situation regarding protection against water pollution by hydraulic fracturing in Brazil. This analysis deepens the procedural application of that principle, by showing how the associated risk analysis techniques should be inserted in the decision-making process. It also verifies characteristics of the material application of the principle with technical discretion in the same process. Finally, this paper analyzes its use in court decisions on hydraulic fracturing, which reveals an application mostly linked to the principle's technical criteria — risk of serious, or irreversible environmental damage, and scientific uncertainty. The absence of an adequate risk analysis, which would enable the correct application of the precautionary principle, led to a mistaken authorization for the government procurement of blocks for the exploration of unconventional gas through hydraulic fracturing and that recent court decisions have ruled out the application of the principle, which could lead to a future application of the activity in Brazil. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Fraturamento hidráulico | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Princípio da precaução | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Discricionariedade técnica | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Critério procedimental e material | - |
| Título: dc.title | A importância da aplicação procedimental e material do princípio da precaução como forma de prevenção ambiental no processo de tomada de decisão : uma análise do caso brasileiro de fraturamento hidráulico | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
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